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Acórdão nº 077212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1989 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução02 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART493 N2 ART1691 N1 C ART1692 B.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sum·rio : I - N„o pode deixar de considerar-se como actividade perigosa para efeitos do disposto no artigo 493 n. 2 do CÛdigo Civil o exercÌcio de industria que produz detritos provenientes do fabrico dos seus produtos com as caracterÌsticas de inflam·veis e explosivos. II - Uma vis„o correcta das coisas em domÌnio t„o sensÌvel como o do exercÌcio de actividades potencialmente geradoras de risco, leva facilmente a compreender que a perigosidade pode resultar tambÈm de qualquer actividade complementar da principal, desde que indispens·vel e inerente a esta como foi o caso da libertaÁ„o de detritos numa pedreira, que explodiram e incendiaram, onde brincavam crianÁas, tendo duas delas ficado com queimaduras de 1., 2. e 3. graus que foram a causa da morte de uma crianÁa e deixaram a outra bastante desfigurada. III - Como o preceito traduz uma situaÁ„o de presunÁ„o legal de culpa, cabia ao RÈu, respons·vel pela f·brica de onde provinham os detritos e que procedera ao descarregamento na pedreira, mostrar que empregara todas as providÍncias exigidas pelas circunst‚ncias com o fim de prevenir os...

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