aclaração despacho

I - A circunstância de um acórdão ter sido relatado e subscrito por Juízes Conselheiros que haviam antes subscrito o acórdão recorrido, prolatado na Subsecção, não constitui impedimento do juiz (cf. nº 2 do artº 17º do ETAF/2002 na linha do que já estabelecia a lei anterior - cf. artº. 25º, n.º 3). II - Servindo o incidente previsto na alínea a) do art.º669.º do CPC (cf. disposições conjugadas

• Diário da República

I. Na interpretação da sentença, enquanto acto jurídico receptício, valem os critérios interpretativos consagrados no art.º 236.º do CC, por força da remissão feita pelo art.º 295.º do mesmo diploma, devendo ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, possa deduzir do seu contexto, ou seja, segundo a doutrina da impressão do declaratário,...

I. O titular de alvará de loteamento de um terreno não incorre em ilicitude em relação a um adquirente a terceiro de um dos lotes integrados no mesmo loteamento, se não fizer as obras de infra-estruturas a que está obrigado pelo mesmo alvará. II. O referido proprietário do lote também não pode responsabilizar o referido titular do alvará, pelo valor das infra-estruturas em falta, a título de...

I- A homologação de um plano de insolvência não importa a inutilidade do processo de verificação de créditos ou das acções ulteriores de créditos, pois que, a sentença de verificação a proferir continua a manter interesse quer como meio de estabilização do passivo do devedor, quer servindo como título executivo a par com a sentença de homologação do plano de insolvência quando haja incumprimento...

Tendo o MP, com a concordância do Juiz de Instrução, arquivado o inquérito com base no instituto de dispensa de pena (art.º 280º do CPP), não pode o assistente requerer a abertura da instrução relativamente a esses factos.