acidentes viação responsabilidade civil
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Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... ólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ... III) Perante a ... dos autos qualificar-se como acidente de viação, não podendo, por isso, ficar a coberto das ... de Dário Martins (in Manual de Acidentes" de Viação, pág. 317), o dano indemnizável ser\xC3" ...
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Acórdão nº 4700/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... Proc. Civil se a acção se destinar a efectivar a ... de Sôr onde se verificou o acidente de viação - artigos 108º, 110º alínea a), 111º, 494º ... : «O autor pretende efectivar a responsabilidade civil com origem num acidente de viação ... a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação envolvendo aqueles veículos ... Os ...
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Acórdão nº 07A1734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... que foi vítima de um acidente de viação causado por veículo segurado na ré e por culpa ... Contestando, a ré aceitou a responsabilidade do seu segurado pelas consequências do acidente, ... ém a ser indemnizado pelo seguro de acidentes de trabalho da sua entidade patronal ... Em ... do seguro obrigatório de responsabilidade civil" por acidentes de viação) não é o de garantir \xC3" ...
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Acórdão nº 9811/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... , em consequência de um acidente de viação ocorrido ... Citada a R. contestou a mesma ... , em síntese: - O seguro de responsabilidade civil automóvel é um seguro de natureza pessoal ... , roubo, furto de uso de veículo ou de acidentes de viação dolosamente provocados ... O ...
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Acórdão nº 08S2055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I - A lei só dispensa o ónus de reparação do acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por um comportamento particularmente censurável do próprio trabalhador, caso em que opera a chamada "descaracterização" do sinistro de acordo com os fundamentos taxativamente enunciados no art.º 7.º, n.º 1, da LAT aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. II - As regras de segurança...
... Ré, que havia transferido a responsabilidade" infortunística para segunda Ré ... Ambas as R\xC3" ... o disposto no artigo 8.º do código civil ... As recorridas contra-alegaram, para ... da responsabilidade civil emergente de acidentes laborais ... Esse regime assume um cariz ... Dezembro, observando que, em acidente de viação em que é responsável o condutor do veículo, ... -
Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... B…, em consequência do acidente de viação em causa nesta acção, sofreu TCE, que a deixou ... Invocando ter sido transferida a responsabilidade do veículo ... -..-RC, por contrato titulado pela ... , a esta foi imputada a responsabilidade civil decorrente da circulação do mencionado ... que ‘são sempre excluídos…os acidentes decorrentes de condução de veículo por pessoa ...
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Acórdão nº 09A0512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... tais factos, sempre a sua responsabilidade decorrente do invocado contrato de seguro estaria ... á diante de um verdadeiro acidente de viação, antes perante ocorrência dolosamente provocada, ... seguro obrigatório de responsabilidade civil celebrado com a recorrente;3ª) Valor das ... ções devidas pelos autores de ... acidentes de viação dolosamente praticados ... " ... Ora, ...
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Acórdão nº 0074662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998
I - Compete ao condutor de qualquer veículo velar pela observância estrita das regras relativas à disposição dos passageiros, tendo em conta as características específicas do veículo conduzido no que respeita à sua aptidão para o seu transporte. II - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, a prática pelo condutor de infracção ao Código da Estrada causalmente conexa...
... II - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, a ... -
Acórdão nº 0044701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)
- Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta Autónoma de Estradas (JAE) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e judiciária.
... acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A ... -
Acórdão nº 0074662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - Compete ao condutor de qualquer veículo velar pela observância estrita das regras relativas à disposição dos passageiros, tendo em conta as características específicas do veículo conduzido no que respeita à sua aptidão para o seu transporte. II - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, a prática pelo condutor de infracção ao Código da Estrada causalmente conexa...
... II - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, a ... -
Acórdão nº 08B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
... , pormenorizadamente, o acidente de viação, cuja eclosão imputaram ao condutor do veículo, ... A responsabilidade civil é um elemento estruturante do nosso ... assumida, como se de um seguro de acidentes pessoais se tratasse em relação a ele; 5 ... As ...
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Acórdão nº 9930587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - O seguro automóvel restrito à responsabilidade civil por acidentes de viação ocorridos com uma máquina retroescavadora não cobre os danos relacionados com a actividade industrial do proprietário daquela. II - Sendo a utilização de retroescavadora uma actividade perigosa, para este vigora a presunção legal de culpa do lesante, relativamente aos danos derivados dessa utilização, cabendo-lhe o ón
... - O seguro automóvel restrito à responsabilidade civil por acidentes de viação ocorridos com uma ... -
Acórdão nº 9930587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999
I - O seguro automóvel restrito à responsabilidade civil por acidentes de viação ocorridos com uma máquina retroescavadora não cobre os danos relacionados com a actividade industrial do proprietário daquela. II - Sendo a utilização de retroescavadora uma actividade perigosa, para este vigora a presunção legal de culpa do lesante, relativamente aos danos derivados dessa utilização, cabendo-lhe o ón
... - O seguro automóvel restrito à responsabilidade civil por acidentes de viação ocorridos com uma ... -
Acórdão nº 0044701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991
- Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta Autónoma de Estradas (JAE) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e judiciária.
... acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A ... -
Acórdão nº 9330874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993
I - Não há que distinguir entre culpa presumida e culpa provada na fixação da indemnização em consequência de acidentes de viação. II - Com efeito, em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a culpa presumida equivale à culpa efectiva, não havendo, portanto que fazer distinção entre elas quando a lei a não estabelece.
... acidentes de viação. II - Com efeito, em matéria de onsabilidade civil por acidente de viação, a culpa presumida ... -
Acórdão nº 076636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - Conforme o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, a presunção legal de culpa do artigo 503, n. 3, do Codigo Civil, estende-se as relações entre o condutor por conta de outrem e o lesado, abrangendo toda a area de responsabilidade civil proveniente dos acidentes de viação. II - O artigo 505 do Codigo Civil supõe, por exclusão, ter sido o acidente apenas imputavel ao...
... 3, do Codigo Civil, estende-se as relações entre o condutor por ... , abrangendo toda a area de responsabilidade civil proveniente dos acidentes de viação. II - ... -
Acórdão nº 0058746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)
Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, que segue sempre a forma sumária, a apelação tem efeito devolutivo.
... acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, que ... -
Acórdão nº 0058746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1993
Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, que segue sempre a forma sumária, a apelação tem efeito devolutivo.
... acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, que ... -
Acórdão nº 0061891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1993
É à data da verificação do acidente que se deve atender para apurar qual o limite máximo indemnizatório no caso de responsabilidade civil pelo risco, em acidentes de viação. Tal montante máximo não pode ser actualizado, para atender à desvalorização da moeda. O pagamento das despesas médicas e hospitalares dever sair precípuo.
... áximo indemnizatório no caso de responsabilidade civil pelo risco, em acidentes de viação. Tal ... -
Acórdão nº 0061891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)
É à data da verificação do acidente que se deve atender para apurar qual o limite máximo indemnizatório no caso de responsabilidade civil pelo risco, em acidentes de viação. Tal montante máximo não pode ser actualizado, para atender à desvalorização da moeda. O pagamento das despesas médicas e hospitalares dever sair precípuo.
... áximo indemnizatório no caso de responsabilidade civil pelo risco, em acidentes de viação. Tal ... -
Acórdão nº 0253068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - Nas acções para cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados a vítimas por acidentes de viação não é necessária a alegação, por parte do credor, dos elementos constitutivos da responsabilidade civil; basta a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos: acidente ou doença.
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Acórdão nº 05B2392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - Do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferros (REP) - aprovado pelo DL n.º 39780, de 21-08-1954, e mantido em vigor pelo DL n.º 156/81, de 09-01, no que para o caso importa, até ao momento em que o seu programa não tivesse sido cumprido - retira-se a ideia de que, num espaço físico-territorial que é o mesmo, pretendeu-se autonomizar o espaço ferroviário em relação ao todo...
... CP a responsabilidade de proceder à limpeza da vegetação, ... ano 503°, n°3 do CCivil aplica-se aos acidentes ocorridos em passagens de nível entre comboios e ... dizer legal, afastando a responsabilidade civil e a obrigação de indemnizar por parte dos ... inclui na matéria dos acidentes de viação os acidentes causados por caminho de ferro - v ... -
Acórdão nº 2027/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
I - Não se justifica à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do estatuído nos arts 483º e 562º CC, que um terceiro causador culposo de acidente de viação, por si, ou através da sua seguradora, não responda na íntegra pelos danos daí resultantes. II - O reembolso da seguradora laboral relativamente à totalidade do que pagou por virtude do acidente de viação que seja em simultân
... Alegou a ocorrência de um acidente de viação, ocorrido em Junho de 2012, no qual faleceu a ... , que não teve nele qualquer responsabilidade, achando-se a responsabilidade civil por ... acordo entre ela e o Fundo de Acidentes de Trabalho (que se passará a designar como ... -
Acórdão nº 258/08.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
1 - As Directivas automóvel não visam harmonizar os diversos regimes de responsabilidade civil eventualmente vigentes nos Estados-Membros, dispensando a prova de todos os pressupostos que enformam a responsabilidade civil e que conferem direito á indemnização. 2 – Delas não resulta a indemnização de todos os lesados vítimas de acidentes de viação, nem a dispensa de verificação dos...
... verificados os pressupostos da responsabilidade civil, seja por facto ilícito seja pelo risco, ... ão de indemnizar o lesado, o acidente de viação em que há culpa do responsável pelo sinistro, ... ção de todos os lesados vítimas de acidentes de viação, nem a dispensa de verificação dos ... -
Acórdão nº 9250400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993
I - O facto de os veículos ferroviários gozarem de prioridade absoluta nas passagens de nível não dispensa os respectivos condutores de tomarem as " indispensáveis precauções " a que se refere o artigo 8, número 1 do Código da Estrada, perante eventual obstáculo que surja num cruzamento, reduzindo, designadamente, a velocidade e avisando a sua aproximação através de sinais acústicos ou luminosos.
... II - Ao equacionar-se a culpa por acidentes ocorridos nas passagens de nível, há que ... III - As regras sobre responsabilidade civil previstas no Código Civil, em matéria de acidentes de viação, são também aplicáveis aos acidentes ...