Acórdão nº 0074662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998

Data07 Maio 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE94 ART58 N10 B. RCE54 ART24 N3. DL 39672 DE 1954/05/20 ART17 N3. CCIV66 ART483 ART487 ART502 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG346. AC STJ DE 1976/02/03 IN BMJ N254 PAG185.

Sumário: I - Compete ao condutor de qualquer veículo velar pela observância estrita das regras relativas à disposição dos passageiros, tendo em conta as características específicas do veículo conduzido no que respeita à sua...

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