acidentes viação responsabilidade civil
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Acórdão nº 2988/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... Que o condutor do ND tinha a responsabilidade decorrente da circulação terrestre do veículo ... de Viseu, ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo da GNR de matrícula ... de factos integradores de responsabilidade civil ... - Tabela de avaliação da incapacidade do ... a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Anexo I ao ...
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Acórdão nº 9110146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1991
I - Não pode haver contradição entre a resposta afirmativa a um quesito e a resposta negativa a outro, na medida em que a resposta negativa a um quesito revela tão somente que o facto quesitado não se provou, e não que se provou o facto contrario, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido quesitado. II - A lei não distingue entre factos fundamentais e instrumentais para o efeito da sua...
... 2 do artigo 493 do Codigo Civil" não e aplicavel em materia de acidentes de viaç\xC3" ... , com os demais pressupostos da responsabilidade civil por facto ilicito, afasta a ... -
Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... , transferiu para a recorrente a responsabilidade civil por danos causados a terceiros emergente da ... apólice nº ... 37 só cobre ou garante acidentes qualificados como acidentes de viação, isto é, ...
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Despacho n.º 8546/2016
... ência de pessoal militar, militarizado e civil, com exceção de:1) Oficiais generais e ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ... ão do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ... ército, cujos encargos sejam da responsabilidade deste ramo, até ao montante de 10 000 euros;jjj) ...
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Acórdão nº 51/09.0TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
... cumprimento de um contrato de seguro de acidentes" de trabalho, indemnizou os danos sofridos por J (\xE2"…)em consequência do acidente de viação por este sofrido no dia 10 de Setembro de 1999, ... dos artigos 592º, 593º e 583º do Código Civil; B. Em acidentes simultaneamente de viação e de ... existe qualquer prevalência da responsabilidade subjectiva de terceiro sobre a responsabilidade ...
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Acórdão nº 00084/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-29
1. Resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância, que “a implantação do viaduto de (...), o imóvel do autor fica exposto ao factor de perigosidade ligada ao trânsito rodoviário e respectiva sinistralidade, uma vez que fica em zona susceptível de, ainda que em grau diminuto, poder eventualmente ser atingido por veículos, destroços, materiais e outros elementos resultantes
... ter sido escutada ao abrigo da responsabilidade por factos ilícitos, também por violação do ... de propriedade vem regulado no Código Civil art.° 1302 e seguintes. No referido artigo, vem ... ou destroços em caso de acidente de viação, tal como atestou a própria Delegada de Saúde ... e outros elementos resultantes de acidentes de viação que ocorram no viaduto; ... L. O ... -
Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no...
... ário, para efectivação de responsabilidade" civil emergente de acidente de viação, contra: \xC2" ... não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre” – Assento do ... -
Acórdão nº 074060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - O artigo 508 do Código Civil estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em que não haja culpa do condutor. II - A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo 483 do Código Civil - ou na responsabilidade objectiva, a titulo de risco - artigo 503 do mesmo diploma -, sendo essas as únicas formas de imputação que se podem...
... Sumário : I - O artigo 508 do Código Civil estabelece limites máximos de indemnização em acidente de viação, mas apenas nos casos em que não haja culpa do ondutor. II - A indemnização nos acidentes de viação é devida com base na culpa - artigo 483 do Código Civil - ou na responsabilidade objectiva, a titulo de risco - artigo 503 do ... -
Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... , na qual, por referência ao acidente de viação ocorrido em 06/12/2003, pediu a condenação, ... das indemnizações laborai e civil, olvidando por completo todas as limitações que ... sugerido, a verdade é que a responsabilidade pela produção do acidente deve também nesse ... os cuidados médicos da seguradora de acidentes de trabalho A., ao abrigo de uma apólice de ... -
Acórdão nº 2357/08.6TVLSB.L2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”). 2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...
... sofridos em consequência de acidente de viação ocorrido em Espanha, alegadamente motivado por ... de condutor do veículo cuja responsabilidade civil se encontrava transferida para seguradora ... ) A responsabilidade civil emergente de acidentes de viação referente ao veículo com a ... -
Despacho n.º 1252/2018
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2178/2019
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 8543/2016
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 1954/2019
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 1252/2018
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 4883/2020
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 4885/2020
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 4886/2020
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 4888/2020
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 4889/2020
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2178/2019
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 7002/2017
... ência de pessoal militar, militarizado e civil, com exceção de:1) Oficiais generais e ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ... ão do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ... ército, cujos encargos sejam da responsabilidade deste ramo, até ao montante de 10.000 euros;jjj) ...
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Despacho n.º 7002/2017
... ência de pessoal militar, militarizado e civil, com exceção de:1) Oficiais generais e ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ... ão do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ... ército, cujos encargos sejam da responsabilidade deste ramo, até ao montante de 10.000 euros;jjj) ...
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Despacho n.º 9277/2017
... ência de pessoal militar, militarizado e civil, com exceção de:1) Oficiais generais e ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ... ão do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ... ército, cujos encargos sejam da responsabilidade deste ramo, até ao montante de 10.000 euros;jjj) ...
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Despacho n.º 9277/2017
... ência de pessoal militar, militarizado e civil, com exceção de:1) Oficiais generais e ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ... ão do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ... ército, cujos encargos sejam da responsabilidade deste ramo, até ao montante de 10.000 euros;jjj) ...