Acórdão nº 0074662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES CURADO
Data da Resolução07 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE94 ART58 N10 B. RCE54 ART24 N3. DL 39672 DE 1954/05/20 ART17 N3. CCIV66 ART483 ART487 ART502 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG346. AC STJ DE 1976/02/03 IN BMJ N254 PAG185.

Sumário: I - Compete ao condutor de qualquer veículo velar pela observância estrita das regras relativas à disposição dos passageiros, tendo em conta as características específicas do veículo conduzido no que respeita à sua...

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