acidentes viação responsabilidade civil
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Acórdão nº 069498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1982 (caso None)
I - O seguro da responsabilidade civil por acidentes de viação tem uma caracteristica pessoal, pois não e o veiculo que se segura, mas a eventual responsabilidade que caiba ao segurado em acidente pelo veiculo mencionado na apolice. II - Ou seja a obrigação assumida pela seguradora consiste apenas em responder pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, que e o que, ao tempo do acidente consta
... Sumário : I - O seguro da responsabilidade civil por acidentes de viação tem uma ... -
Acórdão nº 069498 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1982
I - O seguro da responsabilidade civil por acidentes de viação tem uma caracteristica pessoal, pois não e o veiculo que se segura, mas a eventual responsabilidade que caiba ao segurado em acidente pelo veiculo mencionado na apolice. II - Ou seja a obrigação assumida pela seguradora consiste apenas em responder pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, que e o que, ao tempo do acidente consta
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Regulamento n.º 330/2023
... os veículos afetos à Proteção Civil, ... devido à particularidade da sua ... 4 — A responsabilidade pelo uso do veículo cabe à pessoa a quem a ... de Declaração Amigável de Acidente de Viação; ... c) Verificar os níveis de óleo, água e a ... celos, são cobertos pelo regime de acidentes de serviço ... 3 — Em cada veículo haverá ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver ... - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como ...
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Despacho n.º 1905/2019
... território nacional do pessoal militar e civil do Exército, bem como o processamento das ... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 8795/2017
... território nacional do pessoal militar e civil do Exército, bem como o processamento das ... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2247/2019
... território nacional do pessoal militar e civil do Exército, bem como o processamento das ... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2247/2019
... território nacional do pessoal militar e civil do Exército, bem como o processamento das ... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 8542/2016
... território nacional do pessoal militar e civil do Exército, bem como o processamento das ... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2180/2019
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 8540/2016
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 7462/2022
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade" ... civil do Estado emergente de acidentes de via\xC3" ...
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Despacho n.º 2181/2019
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2139/2022
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 7461/2022
... efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 8791/2016
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 1255/2018
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2181/2019
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 4884/2020
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2140/2022
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade" civil do Estado emergente de acidentes ... de via\xC3" ...
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Despacho n.º 5849/2023
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade" civil do Estado emergente de acidentes ... de via\xC3" ...
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Despacho n.º 2991/2019
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 8433/2020
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 9764/2016
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2179/2019
... , decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...