acidentes viação responsabilidade civil
4878 resultados para acidentes viação responsabilidade civil
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Despacho n.º 7461/2022
...efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 8540/2016
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 1255/2018
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2177/2019
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2179/2019
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 4604/2020
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 4887/2020
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 8791/2016
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 1254/2018
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2180/2019
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2139/2022
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2181/2019
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 3200/2021
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 5849/2023
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes. de ...
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Despacho n.º 9764/2016
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de ...
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Despacho n.º 2139/2022
..., decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente. de acidentes de ...
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Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-s
... os prejuízos resultantes do acidente de viação de que resultou a morte do marido e pai das ... já foram reclamadas da seguradora de acidentes de trabalho, estando já a ser indemnizada. ... está identificado, pelo que a responsabilidade do Fundo G apenas poderia advir da falta de ...civil decorrente de acidente de viação, quando o ... -
Despacho n.º 2141/2022
...ência de pessoal militar, militarizado e civil, com exceção de: 1) Oficiais generais e ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ...acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ...ército, cujos encargos sejam da responsabilidade deste ramo, até ao montante de 10.000 euros; ...
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Despacho n.º 2141/2022
...ência de pessoal militar, militarizado e civil", com. exceção de:. 1) Oficiais generais e coron\xC3"... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem. os §§ 1.º, 2.º e 3.º do ...acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que ...ército, cujos encargos sejam da responsabilidade deste ramo, até ao. montante de 10.000 euros;. ...
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Acórdão nº 067081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1978
I - O artigo 504, n. 2 do Código Civil estabelce que, no caso de transporte gratuito, o transportador responde apenas nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar, do que resulta que temos de nos socorrer da norma do artigo 487, n. 1, em que transparece o princípio que é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão. II - Ao contrário do que se passa em matéria contratual (artig
...2 do Código Civil estabelce que, no caso de transporte gratuito, o ... presume a culpa para efeitos de responsabilidade civil, em matéria de acidentes de viação. III ... -
Acórdão nº 117403/19.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I – O procedimento de injunção é meio processual adequado para cobrança das dívidas hospitalares das instituições integradas no SNS, independentemente do apuramento do responsável pelas lesões estar apurado à data da apresentação do requerimento injuntivo.
... em dívida, nem declinar a responsabilidade. *A Ré deduziu oposição à injunção, ... 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... com um sinistrado de acidente de viação. A ré fundou a invocação do ...-se regras especiais no âmbito dos acidentes de viação abrangidos pelo seguro de ... -
Acórdão nº 4704/15.5T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I- O contrato por virtude do qual uma oficina de reparação automóvel efectua a reparação de uma avaria num veículo que obrigou à sua imobilização configura uma empreitada, que segundo o artigo 1207º do Código Civil, é «o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço», referindo P. de Lima e A. Varela que “como realização de uma obra...
... Em síntese, atribui à ré a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos decorrentes da perda ... do seguro obrigatório de responsabilidade civil; por impugnação, diz que actuou com respeito de ...-se completada a reparação.” (Acidentes de Viação e Responsabilidade Civil, 7ª ... -
Despacho n.º 3154/2023
...mapa do pessoal civil do Exército (MPCE), com exceção de:. 1) ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os. §§ 1.º, 2.º e 3.º do ...acidentes ou doenças ocorridas, exceto nos casos em que ...ército, cujos encargos sejam da responsabilidade deste ramo, até ao. montante de 10.000 euros;. ...
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Despacho n.º 5845/2023
...mapa do pessoal civil do Exército (MPCE), com exceção de:. 1) ... processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os. §§ 1.º, 2.º e 3.º do ...acidentes ou doenças ocorridas, exceto nos casos em que ...ército, cujos encargos sejam da responsabilidade deste ramo, até ao. montante de 10.000 euros;. ...
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Despacho n.º 12447/2022
...a) A Divisão de Acidentes e Indemnizações (DAI) e a Divisão de Assuntos ...em serviço, de viação ou outro que implique o apuramento da idade civil extracontratual. N.º 206 25 de outubro de 2022 ...