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Acórdão nº 087550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART496 N3 ART506 ART508 ART566 N2 ART806. CPC67 ART3 N1 ART264 N1 ART511 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/11/20 IN BMJ N231 PAG151. AC STJ DE 1979/05/22 IN BMJ N287 PAG292. AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG672. AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG677. AC RL DE 1992/03/26 IN CJ ANOXVII PAG152.

Sum·rio : I - O artigo 506 do CÛdigo Civil situa-se numa subsecÁ„o, que diz respeito ‡ responsabilidade pelo risco a qual se caracteriza por ser independente de dolo ou culpa do agente, visto se considerar que, quem beneficia de certas coisas ou actividades criando um risco, deve responder mesmo sem culpa; no caso dos acidentes de viacÁ„o entendeu-se, contudo, que n„o seria razo·vel, face a esse condicionalismo, n„o fixar quaisquer...

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