Aceitante

I - No atual Código de Processo Civil, não obstante a forte limitação do elenco dos títulos executivos não judiciais, a alínea c) do n.º 1 do artigo 703.º consagrou expressamente que podem valer como títulos executivos os títulos de crédito que, embora desprovidos dos requisitos legais para incorporarem uma obrigação cartular, literal e abstrata, funcionem como meros quirógrafos da obrigação...

I – A definição da competência para a acção cambiária está subtraída à possibilidade de convenção de arbitragem, e designadamente na modalidade de cláusula contratual compromissória. II - O cônjuge de avalista, que não figure, ele próprio, no título, como obrigado cambiário, carece de legitimidade passiva inicial, na acção executiva respectiva. III – Não é necessário o protesto para accionar o...

- A citação provoca a interrupção e a suspensão do prazo prescricional; - Compete à embargada alegar o facto que lhe aproveita, designadamente quanto à duração de eventual período de suspensão do prazo de prescrição na pendência de anterior execução que moveu à embargante. - O disposto no artigo 323.º, n.º 1, parte final, do Código Civil, assenta na previsão da interrupção por meio do acto de...

Sumário da responsabilidade do Relator: I- No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação, conforme jurisprudência uniforme que nenhuma razão ocorre para não seguir. II- Tendo o contrato de mútuo celebrado em 2013 e incumprido desde esse...

1.– As adições ou acrescentos ocorridos num prédio hipotecado, resultantes de aquisições, não são abrangidas pela hipoteca, desde logo porque esta, em consequência da sua especialidade, não pede estender-se ipso iure aos imóveis adquiridos, uma vez que estes não se encontram especificados no título constitutivo da hipoteca, nem, consequentemente, no registo predial. 2.– Além disso, sendo...

i)Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor, reclamando o cumprimento da obrigação emergente do contrato subjacente à subscrição do título. ii)A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu...

1.– Sendo os executados/opoentes, subscritor e avalistas de uma livrança que serve de título executivo e, não tendo sido impugnada a letra ou assinatura aposta na mesma, estabelecida ficou a genuinidade do documento, constituindo-se aqueles obrigados cambiários. 2.– A relação subjacente à livrança radica numa garantia autónoma que é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da...

I) - Sendo as obrigações dos “co-avalistas” autónomas, mesmo que o avalista dê o aval a diferentes obrigados cambiários, não adquire pela via do pagamento, direito de regresso contra algum dos outros “co-avalistas”, assim como não tem acção cambiária contra qualquer dos demais avalistas do mesmo avalizado. II) Porque esse direito não lhe foi transmitido, não há sucessão, para poder tomar a posição

“Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.”

• Diário da República

I- No domínio das relações imediatas não havendo que proteger terceiros de boa fé, é admissível a prova de que  o aval foi dado a pessoa diferente do sacador, ainda que esta vontade se não encontre expressa no texto da letra. II- Constando, por isso, do verso da letra “ por aval ao subscritor” pode recorrer-se ao pacto de preenchimento convencionado entre os intervenientes no título a fim de se...

1. Destinando-se o rigor do formalismo cambiário essencialmente a proteger os interesses de terceiro, não há, em regra, justificação para que as circunstâncias extracartulares não sejam consideradas nas relações "inter partes" para interpretar o título e corrigir o formalismo de acordo com a boa fé. 2. É nas relações imediatas, que a exigência legal da menção da qualidade de gerente, entendida...

1- O banco Exequente – tomador nas livranças – pode intentar com base nelas acção cambiária, directa, contra o subscritor e contra os avalistas deste, na sua vertente executiva. (artigos 48º e 77º da LULL). 2- A causa de pedir é a assinatura do subscritor e dos avalistas deste nas livranças. 3- Não deixa de ser acção cambiária directa pelo facto dos Oponentes à execução terem levado a considerar...

EMBARGOS DE EXECUTADO. ACÇÃO CAMBIÁRIA. LETRA DE CÂMBIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ÓNUS DA PROVA

I) As relações dos co-endossantes de uma letra não se regem pelas regras do direito cambiário mas antes pelas normas de direito civil. II) Tendo uma letra sido paga ao portador pelo cônjuge do co-endossante, não pode depois exercer o direito de regresso contra o outro co-endossante pela totalidade do valor pago, mas apenas pela parte que a este cabe em tal dívida, em harmonia com o artigo 524º do

I – A causa de pedir no processo de insolvência consiste no facto do qual decorre a impossibilidade de o devedor poder cumprir as suas obrigações vencidas (artigo 3º, nº 1, do CIRE); II – O artigo 20º, nº 1, do CIRE, elege e enumera os chamados factos-índice ou factos presuntivos, cuja verificação importa um juízo positivo sobre o estado de insolvência do devedor; III – Ao credor que requeira a...

... perante um aceite válido que faz incorrer os aceitantes na respectiva obrigação cambiária. G.F.

I - Sendo o crime de abuso de confiança agravado (art. 205º, 1 e 4 al. a), com referência ao art. 202º, a) do CP) punido com pena de prisão até 5 anos, ou multa até 600 dias, o respectivo procedimento criminal prescreve em 10 anos e corre desde o dia em que o crime se tiver consumado – al. b) do art. 118º e n.º 1 do art. 119º do C. Penal. II - Tendo-se consumado o crime entre data não apurada do...

- Os factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE, a qual tem que ficar efectivamente demonstrada no processo. - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas...

I - Da articulação do art. 252º nº 2 do CPC, com o art. 25º nº 3 da Portaria nº 280/2013 de 26/8 resulta que as notificações enviadas para o Ministério Público são efectuadas por transmissão electrónica de dados, através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico http://citius.tribuanisnet.mj.

1. No dia 18 de Março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, renovado pelo Decreto n.º 17-A/2020, de 2 de Abril de 2020 (1ª renovação) e pelo Decreto n.º 20-A/2020, de 17 de Abril (2ª renovação). 2. O Governo, através do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, in Diário da República n.º 57/2020, 1.º Suplemento, Série I...

Sumário I– Resulta do arquétipo legalmente configurado que a possibilidade de conhecer do mérito da causa, em sede de saneador, tem por base as provas até então produzidas nos autos, relativamente às quais é formulado um juízo de suficiência, sendo só esta que justifica a prolação de decisão imediata acerca da controvérsia material em litígio ; II– tal juízo implica expresso reconhecimento que as

I- As acções contra o subscritor da livrança e o avalista daquele prescrevem em três anos a contar do seu vencimento; II- A prescrição interrompe-se com a citação e se esta se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a mesma por interrompida logo que decorram os cinco dias; III- Não resultando dos autos qualquer evidência sobre a...

- Os factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE, a qual tem que ficar efectivamente demonstrada no processo. - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas...

I - Ainda quando se apure terem sido objecto de negociação algumas das cláusulas que constituem o núcleo do contrato, não está imediatamente excluída a aplicação ao caso do regime das CCG, desde que se verifique quanto ao contrato individual apreciando que as cláusulas que o integram: a) se desenham como cláusulas pré-elaboradas, existindo disponíveis antes de surgir a declaração que as perfilha;