Acórdão nº 076723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1988 (caso None)

Data22 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART32 ART48 ART53 ART77. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Sum·rio : I - O pagamento de uma livranÁa deve efectuar-se pela comparencia, no lugar de pagamento dela constante, de quem tem por obrigaÁ„o solve-la - assim, os avalistas do subscritor. Improcede, pois, a excepÁ„o de falta de apresentaÁ„o a pagamento do titulo, deduzida pelos avalistas que n„o compareceram para o efeito no referido lugar - certo estabelecimento do banco portador -, pretendendo impender sobre o banco a obrigaÁ„o dessa apresentaÁ„o. II - Uma vez que o dador de aval e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele "afianÁada", n„o e necessario protesto por falta de...

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