Acórdão nº 087804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução12 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CONDE RODRIGUES LETRA EM BRANCO PAG25. FERREIRA ALMEIDA DIR COM VOL III PAG179. F CORREIA LETRA CAMB PAG132.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART612 N1 N2 ART614 N1. CPC67 ART456.

Sumário : I - Na acção Pauliana, verificam-se todos os requisitos, inclusive a má fé, provando-se a consciência do prejuízo que as vendas efectuadas pelos avalistas causaram ao Banco credor. II - A letra em branco ou livrança permite que, mesmo antes da relação subjacente se encontrar líquida, possa ser emitida e circular, no pressuposto de que na data do vencimento, há elementos objectivos para a completar. III - Na letra ou livrança em branco só é essencial que nelas se contenha a firma do aceitante ou subscritor; quanto ao montante, vencimento, nome do tomador...

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