acção sumaríssima
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Acórdão nº 823.05.4TACBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
1. No crime do artº 153º do CP não se exige que a ameaça provoque medo ou inquietação. Antes é mister que seja adequada a provocar um estado de temor ou medo capaz de limitar ou constranger, de forma reputada relevante, a paz individual ou a liberdade de determinação da pessoa visada. O futuro mal anunciado pelo sujeito activo há-de revelar-se apto para numa avaliação objectiva se configurar como
... vez que o processo chegou a tramitar na espécie especial "sumaríssima", não se justificava que o Mmo. Juiz tanto se afastasse, a final, da ... de ser um crime de resultado, para passar a ser um crime de mera acção e de perigo, não é menos certo também que não basta, em caso algum, a ... -
Acórdão nº 5753/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- A expressão " o empréstimo reverteu em proveito comum do casal dos réus" não encerra matéria de facto, não devendo integrar a base instrutória. II- Saber-se que o empréstimo se destinou à aquisição de um veículo, sem mais, não permite considerar que houve aplicação da dívida em proveito comum do casal, não se justificando qualquer ilação nesse sentido. III Se assim se deve entender a...
... [ 9 S.A ... , instaurou contra Ana [ ] e Joaquim [ ], acção declarativa de condenação sob a forma de processo sumário, pedindo a ... cominatório pleno para as formas processuais sumária e sumaríssima" (art.º 783º e 795º,nº1) no código actualmente vigente ao processo sum\xC3" ... -
Enquadramento
Dois parâmetros são chamados à colação quando nos debrucemos sobre o enquadramento jurídico da injunção: os títulos executivos e a execução.
... no parágrafo anterior, nem sempre para a instauração de uma acção executiva é necessário uma sentença condenatória. Ponto é que se ... a execução - e de nova citação (excepto na execução sumaríssima; 24 ... b) Pela modificação dos pressupostos processuais, bem ... -
Acórdão nº 5145/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Não é admissível recurso interposto de despacho verbal não documentado. II- A parte que se considere prejudicada com um tal despacho deve reclamar a nulidade consistente na omissão da sua documentação e, suprida a nulidade, reduzindo-se a escrito a decisão, então dela pode ser interposto recurso contado da notificação da decisão escrita.
... A sentença sumaríssima, por exemplo, não obstante a redacção actual do artigo 796.º,n.º7 do ... Carlos Roma Fernandes intentou a presente acção declarativa com processo ordinário contra Maria Isabel Palma Duarte de ... -
Acórdão nº 02B3012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
A resposta negativa a um quesito não pode ser contrariada pelo uso de presunções judiciais.
... Houve sumaríssima contra-alegação, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir ... , " Estudos sobre o Novo Processo Civil " ( 1997 ), 187 e 188, e " Acção" Executiva Singular \", 302 ss, Lebre de Freitas, \" A Acção Executiva \", 2\xC2" ... -
Acórdão nº 1522/02.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2008
I. - Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução criminal, aplicou a co-arguidos daquele, medidas de coacção previstas nos arts. 200º a 202º, do C. Processo Penal, por existirem fortes indícios da prática, por estes, de crimes de corrupção activa em que o corrompido era...
... caso de dispensa de pena, a suspensão provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sanção proposta ... Comparando as duas redacções ... Assim, dentro de cada acção – considerando agora cada uma das concretas condutas que, nos termos da ... -
Acórdão nº 24/99 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 1999
... , S.A, no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, uma "acção declarativa de condenação em processo sumaríssimo", na qual estava em ... referir que, tratando- -se de um processo que segue a forma sumaríssima, os autores não têm qualquer oportunidade de suscitarem questões depois ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 539/79 . Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz
... execuções ... 2 - Havendo procedimento cautelar inicial, a acção principal não pode ser instaurada no julgado de paz ... 3 - A pendência ... juiz ordenará a sequência do processo, nos termos da forma sumaríssima ... 3 - O juiz de paz não pode depor na audiência, prestando por ...
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Formas do processo
No processo de declaração, se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar o valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigaç&otil
... o valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização ... se infere duas coisas: que as formas ordinária, sumária e sumaríssima pertencem ao processo comum e que, além deste, existe um outro tipo de ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ógicas empreendidas nalguns daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema formal de controle da ... correr perante tribunal militar ou sob a forma sumária ou sumaríssima ... 2 - No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação ...
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Acórdão nº 259/00 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2000
... , atento o regime globalmente traçado para a tramitação de tal acção executiva ... 3º. Na verdade e para além de o próprio título ... ção da execução o figurino da actual execução sumaríssima, traduzido na desnecessidade de citação inicial do executado, com ...
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A Sumariedade dos processos urgentes
... e prevêem o encurtamento de prazos, quer para a propositura da acção quer para a prática dos actos processuais ... Assim, e sem ... É, contudo, na modalidade sumaríssima do processo cautelar comum, prevista no artigo 131.º do CPTA que o ...
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Acórdão nº 03P985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
1 - Se o recorrente não deu cabal cumprimento às exigências do n.º 3 e especialmente do n.º 4 do art. 412.º do CPP, a Relação não pode sem mais rejeitar o recurso em matéria de facto, nem deixar de o conhecer, por ter por imodificável a matéria de facto, nos termos do art. 431.º do CPP. 2 - Este último artigo, como resulta do seu teor, não toma partido sobre o endereçar ou não do convite ao...
... ídico protegido, a exigência da punição reside no desvalor da acção do agente, reveladora duma perigosidade perante um bem jurídico aparente, ... 412.º do CPP, o recorrente que, na sumaríssima conclusão quanto à condenação de que foi alvo por crime de homicídio ... -
Acórdão nº 041397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1991
I - E inconstitucinal o artigo 29 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro, quando impõe automaticamente a comunicação do decidido as comissões eleitorais. II - O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões da alegação, motivação, não podendo o tribunal de recurso conhecer de materia nelas não inserida. III - Discutido na motivação o montante da indemnização mas não constando das conclusões da...
... , ao interpretar que tal norma lhe permite uma mera referencia sumarissima nos meios de prova; - Tal, não e este o entendimento publicado pelo ... tal discussão, com viabilidade bastante para romper com impeto a acção do arguido. Dai que tenhamos de não considerar verificada a situação ... -
Acórdão nº 041397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - E inconstitucinal o artigo 29 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro, quando impõe automaticamente a comunicação do decidido as comissões eleitorais. II - O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões da alegação, motivação, não podendo o tribunal de recurso conhecer de materia nelas não inserida. III - Discutido na motivação o montante da indemnização mas não constando das conclusões da...
... , ao interpretar que tal norma lhe permite uma mera referencia sumarissima nos meios de prova; - Tal, não e este o entendimento publicado pelo ... tal discussão, com viabilidade bastante para romper com impeto a acção do arguido. Dai que tenhamos de não considerar verificada a situação ... -
Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se
... 21. Numa análise superficial e sumaríssima aos factos apresentados nos recursos hierárquicos apresentados pela ... os pagamentos a esta entidade quando ela própria ao descrever a acção da TPL refere a disponibilização de um conjunto de técnicos ...