acção separação judicial pessoas e bens

3153 resultados para acção separação judicial pessoas e bens

  • Acórdão nº 1352/20.1T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - A restrição do direito de circulação rodoviária do condutor só é determinada em função do comportamento estradal deste, e após a instauração do devido procedimento com vista a cassação da carta de condução, sendo que a perda de pontos pela prática de uma infração estradal, ainda que, posteriormente conduza à cassação da licença de condução, não constitui uma nova condenação em sanção...

    ... o presente recurso de impugnação judicial, no prazo legal e em cumprimento das legais ... ção do princípio constitucional da separação de poderes, previsto no art. 111.º da C.R.P.; d) ... º 8 também a falta não justificada à acção de formação de segurança rodoviária ou à ... potenciais riscos dessa actividade para bens jurídicos essenciais. Com efeito, a lei apenas ... protegidos, como seja a segurança das pessoas, a sua vida e integridade física, face aos ...
  • Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...

    ... , ambos os Réus residentes na Rua ……, acção declarativa, através da qual pedem que: a) seja ... , completamente livre e desocupada de pessoas e bens; c) sejam os Réus condenados a pagarem ... resolvido por virtude de notificação judicial avulsa de que o falecido arrendatário havia sido ... entre os cônjuges o regime de separação de bens ... Diz-se frequentemente que nem ...
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... de Braga julgou improcedente a presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, que ... bens penhorados é tomada após audição prévia do ... direito, nomeadamente para requerer a separação judicial de bens ou mesmo de pagar a divida em ... em que não permitiu uma concorrência de pessoas que se soubessem da sua existência não ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2019
    ... o direito ao arrendamento por decisão judicial, celebrado novo casamento, salvo se houver casado ... pelo arrendatário ou por quaisquer pessoas com ele residentes as determinações do IASFA ... não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, o que determina a transmissão para ... ário por motivo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens deve ser notificada ...
  • Acórdão nº 088/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos...

    ... de não impedirem o Requerente e as pessoas que com ele venham a estar reunidas de exercer ... de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade ... (…) 8 - ... concreto, interposto sob a forma de uma acção administrativa de impugnação de normas), a ... adequada, mediante a desaplicação judicial da mesma, com fundamento na respectiva ... ou o encerramento de actividades ou a separação de pessoas que não estejam doentes, meios de ...
  • Acórdão nº 312/17.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... da quantia exequenda atenta a existência de bens de valor insuficiente foram os autos preparados ... que demonstrasse se havia requerido a separação de bens no prazo de 30 dias conforme dispõe o ... e designada data para nova venda judicial a concretizar em 08/11/2015; Q -  Que veio a ser ... ência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos ... os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o ...
  • Acórdão nº 3990/14.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
    ... I.-Relatório AA… intentou a presente acção" declarativa sob a forma de processo comum contra \xE2" ... no processo de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, que se arrogou único ... , para instaurar o presente processo judicial, e não tendo a sua administração pode exercer ... dissolução do casamento ou pela separação" judicial de pessoas e bens e, cessadas essas rela\xC3" ...
  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... , não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de ... , de mercadorias e a livre circulação de pessoas, veio tornar de maior acuidade o problema da ... deles, fossem estrangeiros ou quando a acção respeitasse a bens situados fora do território ... foi contraído segundo o regime de separação de bens. 37 ... b) Quando se tenha ...
  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

    ... de Guimarães – Juiz 2 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a presente ação ... entrada da ação de divórcio, e que eram bens comuns do casal ... *Contestou a Ré, nos termos ... 23/ Além disso, à data da separação de facto do casal, o filho mais velho do casal ... ância do casamento e antes de intentada a acção de divórcio, a faz incorrer na obrigação de ... apenas podem ser subscritos a favor de pessoas singulares e só são transmissíveis por morte ...
  • Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
    ... , residente na Rua … Braga, a presente acção declarativa comum, tendo pedido que o réu fosse ... condenado a deixar o imóvel livre de pessoas e bens a fim de o mesmo ser colocado no mercado ... e a R. foram casados sob o regime de separação de bens; - Na pendência do casamento, ambos ... da família, por força da decisão judicial que, no âmbito do divórcio, a atribuiu ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
    ... o qual é assim considerado o adquirente de bens que não se destinem a uso profissional mas antes ... o direito de retenção; se declare a separação, ou caso assim não se entenda, a restituição ... ça que julgou improcedente a presente acção, absolvendo os réus do pedido ... Inconformado ... iv) Em 14.05.2015, foi proferiu despacho judicial, com Ref: 66728851, com o seguinte teor: ... ” referido relativamente às pessoas coletivas ... xxxvii) O próprio texto do ...
  • Acórdão nº 292/20.9T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

    ... de processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio veio F. P ... , ... por inexistir a necessidade de tutela judicial, no momento, da instauração dos presentes ... com quem lhe vendeu a mercadoria, eram pessoas distintas ... 42 - A Recorrente aproveitou o ... preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... a probabilidade da procedência da acção proposta ou a propor (…)» ... No caso dos ...
  • Acórdão nº 0977/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Quando as questões em discussão no procedimento cautelar são questões de direito e se sobrepõem na acção principal e a tutela jurisdicional pretendida no procedimento é a tutela pretendida na acção principal, sem qualquer carácter de instrumentalidade ou provisoriedade, então pretende-se com o procedimento obter uma regulação definitiva da questão de fundo. II - Se não existe um direito...

    ... distintas, geridas e administradas por pessoas diversas, com obrigações fiscais distintas e, ... , isto é, “acautelar o efeito útil da acção” ... 6ª - A tutela cautelar como modo de ... a tutela cautelar constitui um mecanismo judicial instituído para salvaguarda dos direitos e ... ão não determinam qualquer transmissão dos bens da pessoa colectiva declarada insolvente para a ... qualquer menção à pretensão de separação da Massa Insolvente da Pessoa Colectiva e ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... ção do comportamento, o desvalor da acção e do injusto, e, na perspectiva da prevenção ... ditam que o normal e usual é que as pessoas que se conhecem contactem diretamente entre si e ... no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem ... outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal ... Na separação ficou acordado que a carteira de clientes dos ...
  • Acórdão nº 09908/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    i) No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis dos devedores, o que inclui os valores a título de caução retidos pelo dono da obra. ii) A apreensão dos bens no âmbito da insolvência prevalece sobre quaisquer outras apreensões, com ressalva apenas daqueles que hajam sido apreendidos por virtude de infracção de carácter criminal ou contra-ordena

    ... Fiscal de Loulé que julgou procedente a acção administrativa comum que a Massa Insolvente de ... " III- A caução não faz parte dos bens integrantes da massa falida, pois só pode ser ... efectuadas no âmbito de um processo judicial ... VII- A caução foi prestada para garantia ... créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem ... penhora os bens do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas, de entidades ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... e Fiscal de Leiria impugnação judicial contra o despacho que indeferiu o recurso ... ício das atividade que declararam ou dos bens que transmitiram ... 15. Atendendo à redação ... ém da DGCI, desencadearam à Impugnante a acção de inspecção externa relativamente ao ... Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) A ... é um Sujeito Passivo de ... procedia -se à farripagem e separação do papel. No local nunca viu sucata de metais ...
  • Acórdão nº 071695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1984 (caso NULL)

    I - Ser-se arrendatário não é um facto material simples que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de arrendatário é, sem dúvida, fazer um juízo de carácter jurídico acerca de determinada situação de facto. II - O artigo 1110, n. 1 do Código Civil estabelece inequivocamente a regra da incomunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação seja...

    ... que a parte possa confessar, vinculando a acção do juiz. Atribuir a alguém a qualidade de ... III - Havendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tal posição pode ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ... reclamado o seu crédito no PEF instaurar acção de anulação de venda, reconhecendo-lhe o ... bens a vender é obrigatoriamente notificado do ... ao recorrente o direito a um processo judicial justo e equitativo que lhe assiste, conforme ... com L…………., no regime de separação, residente na Rua ………… ... , em Caldas da ... údo e as relativas às notificações das pessoas que devem ser intimadas para a venda. Porém, ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... Autor e conclui pela improcedência da acção. Alega que nos autos n.º 154/97 já foi ... -lha livre e devoluta de quaisquer pessoas e bens; d) Condene o Réu a pagar à Autora, com ... ção Única do, já extinto, Tribunal Judicial de Tavira sob o Proc. n.º 1/08.0TBTVR, proferido ... contadores individuais, pelo que a separação de despesas seria impossível, sendo certo, em ...
  • Acórdão nº 29/11.3TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo...

    ... 20.01.2011, M (…) intentou a presente acção de divórcio, sem consentimento do outro ... fundamento, com efeitos à data da separação de facto ...             Frustrada a ... sua mãe, nem prejudicá-la na partilha dos bens do casal que constituiu com o marido ora ... divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, por sentença que já tenha transitado ou ... e seguinte, e Divórcio e separação judicial ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... ção de Empresas (C.I.R.E.), a presente acção comum contra a Massa Insolvente de (…) Pedem ... Administrador Judicial de resolução condicional e incondicional dos ... ção é referente à venda e pagamento dos bens transaccionados, verificando-se que a maioria das ... uma acção de restituição ou separação de bens prevista nos arts. 144º e 146º do CIRE, ... insolvente, uma vez gerida pelas mesmas pessoas, poderia de igual forma prestar os serviços, com ...
  • Acórdão nº 155/04.5TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
    ... que tinham a ela sido levados todos os bens do casal ... O Réu contestou, alegando, em ... Termina pedindo a improcedência da acção e a condenação da Autora como litigante de má ... que estava depositado à data da separação de facto, ocorrida em inícios de 2003 ... 2 ... da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos ... a emenda “tem de ser pedida em acção judicial própria proposta pelo lesado dentro de um ano, a ...
  • Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ... e omissões praticados pela secretaria judicial, como estatui o artigo 157º, nº 6 do CPC ... ão de prova, sendo julgada improcedente a acção com tal fundamento.” XXII. A omissão da ... grave para a saúde, segurança das pessoas, dos bens e do ambiente; b. Al. h) Instaurar, ... pena de violação do princípio da separação de poderes, constitucionalmente consagrado ...
  • Acórdão nº 39/18.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...

    ... No Tribunal Judicial da Comarca ... (Juízo Central Criminal ... — ... questionou-a: “fizeste com outras pessoas depois de mim?”, dizendo após a menor ter ... Não fosse um caso de separação do pedido de indemnização civil do processo ... , corresponder às necessidades de tutela dos bens jurídicos em causa e às exigências sociais ... ítulo de reparação é tida em conta em acção" que venha a conhecer de pedido civil de indemniza\xC3" ...
  • Acórdão nº 7129/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
    ... na Rua … Braga, instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... em que se encontrava, livre e devoluto de pessoas e bens ... - se condene o réu a: a) A ... Com a publicação da lei de separação do Estado da Igreja (21.04.1911) a Quinta ... é ... registado por aquisição/partilha judicial de S. P. em nome da Confraria de ... de ...

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