Acórdão nº 0063411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução10 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 ART384 N1.

Sum·rio: O procedimento cautelar de restituiÁ„o provisÛria de posse pode ser dependente de acÁ„o de...

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