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Acórdão nº 0003291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data13 Fevereiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART407 ART1037 ART1103 N2 ART1129 ART1279 ART1284. RAU90 ART46 N2. CPC67 ART393 ART394.

Sumário: I - O que é específico do comodato é o seu carácter de gratuitidade, já que nele não existe retribuição pelo uso da coisa. II - Sempre que seja convencionada uma determinada prestação destinada, de qualquer forma, a compensar a utilização da coisa como tal, ou desde que o comodante passe a receber uma retribuição pela cedência da coisa, dando ao contrato um carácter sinalagmático, de correspectividade de prestação, já o contrato não é gratuito, deixando de haver comodato. III - Não é de sublocação, nem de comodato, mas de contrato inominado, celebrado ao abrigo do princípio da liberdade contratual, aquele por via do qual o inquilino de um andar cedeu...

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