acção restituição posse

I - Quando as conclusões da alegação, embora não elaboradas de modo perfeito, contêm os fundamentos do recurso e estes correspondem aos dos embargos e aos da decisão recorrida, mostra-se satisfeito o ónus do art. 690, n. 1, do CPC. II - Tendo a executada-embargante intervindo na acção de restituição de posse na qual foi condenada, contestando a mesma e não arguindo a sua falta de citação, não...

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...

É viável a acção de restituição de posse de um estabelecimento-loja, no tocante às coisas corpóreas integradas nele e que se consubstanciam na entrega da chave que possibilita o exercício locativo da loja.

I - Os peritos só terão de comparecer em audiência de julgamento se tal for requerido pelas partes ou determinado pelo Tribunal, pelo que, não existindo qualquer decisão a tal respeito, a falta de notificação deles para essa comparência não constitui nulidade. II - A faculdade concedida ao arrendatário de usar dos meios possessórios previstos na lei para defender os seus direitos reporta-se à...

I - Por via da Portaria n. 193/80, de 23 de Abril, a Caixa de Previdencia e Abono de Rendas do Distrito de Setubal e o Centro Regional de Segurança Social de Setubal fundaram-se numa so instituição. II - Com a extinção da Caixa, não se extinguiram os seus direitos e obrigações que passavam para o Centro Regional (Decreto-Lei 598/73, a 8 de Novembro, e actual artigo 112 de Codigo das Sociedades...

I - Os peritos só terão de comparecer em audiência de julgamento se tal for requerido pelas partes ou determinado pelo Tribunal, pelo que, não existindo qualquer decisão a tal respeito, a falta de notificação deles para essa comparência não constitui nulidade. II - A faculdade concedida ao arrendatário de usar dos meios possessórios previstos na lei para defender os seus direitos reporta-se à...

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependência de acção de reivindicação, tal como de acção possessória.

I - Sendo a presente acção uma acção de reivindicação e fundando-se na ausência de qualquer fundamento legal para a não entrega de dois imóveis propriedade do autor, está em questão uma relação estritamente privada, da competência dos tribunais judiciais. II - A circunstância de ter sido anulado o contrato de arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal em substituição do autor, e a ré,...

I - A providência cautelar está para a sentença a proferir no processo principal na mesma relação em que um juízo provisório sobre determinada matéria está para com o juízo definitivo sobre a mesma matéria. II - Quando decreta a providência, o Tribunal emite um julgamento que corresponde à antecipação de outro julgamento a proferir mais tarde: toma provisoriamente determinadas medidas, no...

I - A providência cautelar está para a sentença a proferir no processo principal na mesma relação em que um juízo provisório sobre determinada matéria está para com o juízo definitivo sobre a mesma matéria. II - Quando decreta a providência, o Tribunal emite um julgamento que corresponde à antecipação de outro julgamento a proferir mais tarde: toma provisoriamente determinadas medidas, no...

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...

I - O artigo 387 do Codigo de Processo Civil proibe apenas a repetição de providencia cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro procedimento com objecto diverso. II - Não existe litispendencia entre a acção de restituição provisoria de posse e a acção em que o referido na primeira reivindica a propriedade sobre os bens com fundamento em usucapião.

I - O artigo 387 do Codigo de Processo Civil proibe apenas a repetição de providencia cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro procedimento com objecto diverso. II - Não existe litispendencia entre a acção de restituição provisoria de posse e a acção em que o referido na primeira reivindica a propriedade sobre os bens com fundamento em usucapião.

Na sequência de rescisão do contrato administrativo de empreitada de obras públicas e tomada de posse administrativa, o prazo de caducidade da acção de indemnização pelos prejuízos decorrentes da não restituição dos equipamentos não necessários e da não retribuição pela sua utilização, inicia-se com a notificação pela entidade pública do decidido sobre a pretensão apresentada pelo empreiteiro.

Face ao disposto no artigo 51 n. 1 alínea h) do ETAF84, o tribunal comum é materialmente incompetente para a acção especial de restituição de posse em que os inquilinos habitacionais de um prédio urbano que ruiu pedem à Câmara Municipal indemnizações e a restituição da posse dos locados por haver sido chamada a intervir atenta a degradação do prédio, nesse âmbito ter realizado obras que lhe são...

Face ao disposto no artigo 51 n. 1 alínea h) do ETAF84, o tribunal comum é materialmente incompetente para a acção especial de restituição de posse em que os inquilinos habitacionais de um prédio urbano que ruiu pedem à Câmara Municipal indemnizações e a restituição da posse dos locados por haver sido chamada a intervir atenta a degradação do prédio, nesse âmbito ter realizado obras que lhe são...

I - A sentença constitui caso julgado quando a decisão proferida seja imodificável; e esta transita em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação. Quando transita em julgado a decisão referente à relação material em litígio, forma-se o caso julgado material. II - O caso julgado visa evitar a contradição prática dos julgados, ou seja a existência de decisões...

I - Tendo a autora dado à acção o valor de cinquenta e quatro mil escudos e o réu oferecido em sua substituição o de dois milhões e um escudo que foi aceite por aquela, pode o juiz não aceitar este acordo se entender que ele está em flagrante oposição com a realidade, ordenando arbitramento se necessário for. II - Fixado o valor da causa em três milhões e quinhentos mil escudos, as custas do...

I - Tendo a autora dado à acção o valor de cinquenta e quatro mil escudos e o réu oferecido em sua substituição o de dois milhões e um escudo que foi aceite por aquela, pode o juiz não aceitar este acordo se entender que ele está em flagrante oposição com a realidade, ordenando arbitramento se necessário for. II - Fixado o valor da causa em três milhões e quinhentos mil escudos, as custas do...

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829-A do Código Civil é inaplicável ao incumprimento, por acção do requerido, da decisão da restituição provisória da posse de bem móvel; com efeito, tal sanção está limitada ao não cumprimento de decisão judicial relativa a obrigações cujo cumprimento exija a intervenção insubstituível do devedor faltoso, ou seja, de obrigações infungíveis...

I - A resposta a um quesito de que consta que " à data da doação e depois dela, até hoje, têm sido os doadores e ora executados os possuidores reais e efectivos dos bens doados ", porque exorbita da matéria de facto e se insere totalmente no plano do direito deve ter-se por não escrita. II - Os embargos de terceiro desempenham função em tudo idêntica à da acção de restituição de posse. III - Não...