Acórdão nº 080930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1992

Data24 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART342 N1 ART406 N1 ART1037 N2 ART1129 ART1137 N2 ART1253 B ART1276. L 2030 DE 1948/06/22 ART38.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG215. AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG609. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG436. AC STJ DE 1988/11/25 IN BMJ N381 PAG606. AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG418.

Sumário : I - A materia de facto fixada nas instancias, com ressalva da excepção prevista no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, inclusive as ilações dela extraidas que se circunscrevam ao seu desenvolvimento, são incensuraveis pelo Supremo Tribunal de Justiça...

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