Acórdão nº 0102202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N3 ART511 N5 ART572 N2 ART575 ART603 N1 ART652 N3. CCIV66 ART1037 N2.

Sumário: I - Os peritos só terão de comparecer em audiência de julgamento se tal for requerido pelas partes ou determinado pelo Tribunal, pelo que, não existindo qualquer decisão a tal respeito, a falta de notificação deles para essa comparência não constitui nulidade. II - A faculdade concedida ao...

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