Acórdão nº 0039101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1992

Data28 Abril 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG401.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART199 ART204 N1 ART288 N1 E ART493 N2 ART494 N1 ART510 N1 A ART1032 ART1033.

Sumário: I - Tendo a autora dado à acção o valor de cinquenta e quatro mil escudos e o réu oferecido em sua substituição o de dois milhões e um escudo que foi aceite por aquela, pode o juiz não aceitar este acordo se entender que ele está em flagrante oposição com a realidade, ordenando arbitramento se necessário for. II - Fixado o valor da causa em três milhões e quinhentos mil escudos, as custas do incidente devem ficar a cargo de ambas as partes por ambas terem ficado vencidas. III - Ainda que a autora tenha dado o seu acordo ao valor oferecido pelo réu o certo é que foi a detonadora do incidente...

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