Acórdão nº 9110243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução04 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART1037 N1 N2 ART1041 N1. CCIV66 ART342 N1 ART1278 N2 ART1285.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/05/05 IN BMJ N259 PAG261. AC RP DE 1989/06/22 IN CJ ANOXIV T3 PAG221.

Sumário: I - A resposta a um quesito de que consta que " à data da doação e depois dela, até hoje, têm sido os doadores e ora executados os possuidores reais e efectivos dos bens doados ", porque exorbita da matéria de facto e se insere totalmente no plano do direito deve ter-se por não escrita. II - Os embargos de terceiro desempenham função em tudo idêntica à da acção de restituição de posse. III - Não obstante a doação dos bens penhorados pelos executados aos embargantes, com a consequente e normal, mas nem sempre inevitável, transmissão da posse para os donatários, se estes não logram demonstrar que dispõem da posse...

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