Acórdão nº 0001136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1982

Data16 Fevereiro 1982
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: B MAGALHÃES IN DO ESTAB COM PAG117 PAG153. M RODRIGUES IN A POSSE PAG159.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037.

Sumário: É viável a acção de restituição de posse de um estabelecimento-loja, no tocante às coisas corpóreas integradas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT