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Acórdão nº 0016746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART383 ART384 N1 N3.

Sum·rio: I - A providÍncia cautelar est· para a sentenÁa a proferir no processo principal na mesma relaÁ„o em que um juÌzo provisÛrio sobre determinada matÈria est· para com o juÌzo definitivo sobre a mesma matÈria. II - Quando decreta a providÍncia, o Tribunal emite um julgamento que corresponde ‡ antecipaÁ„o de outro julgamento a proferir mais tarde: toma provisoriamente determinadas medidas, no pressuposto de que a decis„o definitiva venha a confirmar o juÌzo provisÛrio, suporte dessas medida. III - Assim, em qualquer procedimento cautelar È indispens·vel visar-se o reconhecimento de um direito que, na causa principal, possa ser declarado, constituido ou exigido. IV -...

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