Acórdão nº 0102202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N3 ART511 N5 ART572 N2 ART575 ART603 N1 ART652 N3. CCIV66 ART1037 N2.

Sumário: I - Os peritos só terão de comparecer em audiência de julgamento se tal for requerido pelas partes ou determinado pelo Tribunal, pelo que, não existindo qualquer decisão a tal respeito, a falta de notificação deles para essa comparência não constitui nulidade. II - A faculdade concedida ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT