Acórdão nº 078466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução25 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N1 N2 B ART786 ART1033 N1. CSC86 ART112. DL 598/73 DE 1973/11/08. PORT 193/80 DE 1980/04/23.

Sumário : I - Por via da Portaria n. 193/80, de 23 de Abril, a Caixa de Previdencia e Abono de Rendas do Distrito de Setubal e o Centro Regional de Segurança Social de Setubal fundaram-se numa so instituição. II - Com a extinção da Caixa, não se extinguiram os seus direitos e obrigações que passavam para o Centro Regional (Decreto-Lei 598/73, a 8 de Novembro, e actual artigo 112 de Codigo das Sociedades Comerciais). III - Não obstante a acção de restituição de posse ser especial, ela segue os termos do processo sumario (artigo 1033 n. 1 do Codigo de Processo...

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