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Acórdão nº 0016746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART383 ART384 N1 N3.

Sum·rio: I - A providÍncia cautelar est· para a sentenÁa a proferir no processo principal na mesma relaÁ„o em que um juÌzo provisÛrio sobre determinada matÈria est· para com o juÌzo definitivo sobre a mesma matÈria. II - Quando decreta a providÍncia, o Tribunal emite um julgamento que corresponde ‡ antecipaÁ„o de outro julgamento a proferir mais tarde: toma provisoriamente determinadas medidas, no pressuposto de que a decis„o definitiva venha a confirmar o juÌzo provisÛrio, suporte dessas medida. III - Assim, em qualquer procedimento cautelar È indispens·vel visar-se o reconhecimento de um direito que, na causa principal, possa ser declarado, constituido ou exigido. IV -...

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