acção restituição da posse

I - A resposta a um quesito de que consta que " à data da doação e depois dela, até hoje, têm sido os doadores e ora executados os possuidores reais e efectivos dos bens doados ", porque exorbita da matéria de facto e se insere totalmente no plano do direito deve ter-se por não escrita. II - Os embargos de terceiro desempenham função em tudo idêntica à da acção de restituição de posse. III - Não...

- Não tendo os Autores provado os factos que levariam à conclusão de ter sido celebrado um contrato de arrendamento comercial ou um contrato de locação comercial (cessão da exploração do estabelecimento) tem de improceder a acção especial de restituição de posse de fracção autónoma onde se exercia determinada actividade comercial.

- Não tendo os Autores provado os factos que levariam à conclusão de ter sido celebrado um contrato de arrendamento comercial ou um contrato de locação comercial (cessão da exploração do estabelecimento) tem de improceder a acção especial de restituição de posse de fracção autónoma onde se exercia determinada actividade comercial.

Tendo a autora proposto acção de restituição de posse volvidos cerca de 33 meses sobre o acto de esbulho violento, há muito que caducara o seu direito pois, o prazo de um ano a que alude o art. 1282 do Código Civil, é um prazo de caducidade.

I- Tem legitimidade para propor acção de restituição de posse o contitular de herança indivisa na qualidade de compossuidor de certo bem da herança; II- A fundamentação das respostas aos quesitos basta-se com a menção dos meios de prova em que se baseou a convicção do julgador.

Definido no despacho saneador transitado em julgado de acção de restituição de posse que o contrato de exploração de pedreira invocado pelo Autor, é válido independentemente da sua redução a escrito, tendo em conta a data da sua celebração, não pode discutir-se tal validade no recurso da sentença final.

I - A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza jurídica dos factos alegados para a estrutura da causa de pedir, e não pela qualificação jurídica que o A. lhes atribui, e também pela pretensão material formulada. II - Tendo uma Junta de Freguesia deliberado criar um restaurante a ocupar um espaço de um prédio seu e entregá-lo à exploração, mediante processo jurídico com...

I - A caducidade das acções possessorias, referida no artigo 1282 do Codigo Civil, porque estabelecida em materia de direitos disponiveis, não pode ser oficiosamente apreciada pelo tribunal ( artigo 333, n. 1, idem ), devendo ser excepcionada pelo R. na contestação ( n. 2 do artigo 333 e artigo 303, idem ). II - A semelhança da caducidade do direito de accionar, tambem a perda da posse pelo A. e...

I - O procedimento cautelar da restituição provisoria de posse, requerido antes da propositura da acção possessoria de restituição, não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Codigo Civil, pois so aquela acção ou demanda possessoria tem a virtualidade de impedir essa caducidade. II - O caracter precario e incerto que se contem no procedimento cautelar desaconselha o efeito de impedimento...

I - Os peritos só terão de comparecer em audiência de julgamento se tal for requerido pelas partes ou determinado pelo Tribunal, pelo que, não existindo qualquer decisão a tal respeito, a falta de notificação deles para essa comparência não constitui nulidade. II - A faculdade concedida ao arrendatário de usar dos meios possessórios previstos na lei para defender os seus direitos reporta-se à...

I - Os peritos só terão de comparecer em audiência de julgamento se tal for requerido pelas partes ou determinado pelo Tribunal, pelo que, não existindo qualquer decisão a tal respeito, a falta de notificação deles para essa comparência não constitui nulidade. II - A faculdade concedida ao arrendatário de usar dos meios possessórios previstos na lei para defender os seus direitos reporta-se à...

I - A acção de restituição de posse pode ser intentada pelo esbulhado ou pelos seus herdeiros, não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. II - É portanto parte legítima, na acção de restituição de posse, o esbulhado. III - Havendo dois ou mais possuidores, cada um dos compossuidores, seja qual for a parte que lhe...

I - A providência cautelar está para a sentença a proferir no processo principal na mesma relação em que um juízo provisório sobre determinada matéria está para com o juízo definitivo sobre a mesma matéria. II - Quando decreta a providência, o Tribunal emite um julgamento que corresponde à antecipação de outro julgamento a proferir mais tarde: toma provisoriamente determinadas medidas, no...

I - A providência cautelar está para a sentença a proferir no processo principal na mesma relação em que um juízo provisório sobre determinada matéria está para com o juízo definitivo sobre a mesma matéria. II - Quando decreta a providência, o Tribunal emite um julgamento que corresponde à antecipação de outro julgamento a proferir mais tarde: toma provisoriamente determinadas medidas, no...

I - O julgamento de acção especial de restituição de posse no saneador só pode ocorrer quando o processo contiver todos os elementos suficientes para conhecer do pedido; II - Tendo o réu alegado que reside no prédio a título de arrendamento, o que é contrariado pelo autor - proprietário, a acção deve prosseguir com elaboração de especificação e questionário.

I - Se, depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser absolvido da instancia na competente acção de restituição de posse, o requerente tem ainda a possibilidade de intentar outra acção especial de restituição de posse contra diferente reu. II - E, se o fizer dentro do prazo a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 382 do...

I - Se, depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser absolvido da instancia na competente acção de restituição de posse, o requerente tem ainda a possibilidade de intentar outra acção especial de restituição de posse contra diferente reu. II - E, se o fizer dentro do prazo a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 382 do...

I - Se o réu, arrendatário de prédio rústico, logo afirmou na contestação, que o arrendamento foi celebrado verbalmente, não deve o mesmo ser notificado, a pedido do autor em acção de reivindicação, para apresentar documento comprovativo desse arrendamento, pois que tal equivale à prática de acto inútil no processo, o que é proibido pelo artigo 137 do Código de Processo Civil. II - Os contratos...

I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...

I - Com o preceito do artigo 395 do Código de Processo Civil, o legislador pretendeu dar um tratamento especial à oposição ao decretamento da restituição provisória de posse, reduzindo-a à possibilidade do agravo e apenas quando já se possa concluir que não caducará por omissão da propositura da acção definitiva. II - Embora o agravo do despacho que ordenou a restituição provisória de posse seja...

I - Estamos perante uma acção de restituição de posse e não perante uma acção de petição de herança, se a pretensão do autor visa a restituição à sua posse de casa ocupada pelo réu e não a integração dela na massa hereditária, com sujeição ao regime geral de administração da herança. II - É possível a defesa da posse da coisa comum pelo comunheiro (herdeiro) que a usa na medida da sua quota;...

I - A acção de restituição de posse pode ser intentada pelo esbulhado ou pelos seus herdeiros não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho. II - É parte legítima, nessa acção, a que é accionada como esbulhador, independentemente de ser ou não proprietária do local esbulhado. III - Nesta acção deverá tão só verificar-se

1 - Por falta de identidade entre os pedidos e as causas de pedir, o caso julgado na acção de restituição de posse que se limitou a reconhecer a posse do A. sobre certo predio não impede que o R. nela condenado reivindique em outra acção do A. naquela a propriedade da mesma coisa. 2 - A causa de pedir na acção de restituição de posse e integrada pelo acto ou facto alegado pelo autor para basear a

I - O prazo para intentar acção de restituição de posse de uma casa inicia-se quando quem nela se mantinha foi solicitado para a entregar. II - O arrendamento de bem próprio de um dos cônjuges só pode ser outorgado pelo outro se aquele estiver impossibilitado de praticar tal acto de administração. III - O contrato é ineficaz em relação a quem podia dispor da coisa e não interveio no negócio.