Acórdão nº 0052422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução28 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1286 N2 ART 1340 ART1404 ART1406 ART2975 ART2076 N3 ART2079 ART2088 Sumário: I - Estamos perante uma acção de restituição de posse e não perante uma acção de petição de herança, se a pretensão do autor visa a restituição à sua posse de casa ocupada pelo réu e não a integração dela na massa hereditária, com sujeição ao regime geral de administração da herança. II - É...

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