Acórdão nº 9220515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução29 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART395 ART685 N1 ART686. CCIV66 ART274 N1.

Sumário: I - Com o preceito do artigo 395 do Código de Processo Civil, o legislador pretendeu dar um tratamento especial à oposição ao decretamento da restituição provisória de posse, reduzindo-a à possibilidade do agravo e apenas quando já se possa concluir que não caducará por omissão da propositura da acção definitiva. II - Embora o agravo do despacho que ordenou a restituição provisória de posse seja interposto antes de proposta a acção definitiva, verifica-se a condição de que dependia a recorribilidade, tornando eficaz aquele acto de interposição, se tal acção...

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