Acórdão nº 0063521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG48 - MOTA PINTO IN CJ ANO1985 T3 PAG32.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1263 A ART1267 N2 ART1282 ART2088.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/03/17 IN CJ ANOVI T2 PAG174.

Sumário: Tendo a autora proposto acção de restituição de posse volvidos cerca de 33 meses sobre o acto de esbulho violento, há muito que caducara o seu direito pois, o...

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