Acórdão nº 9220158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Data08 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1282 ART1678 N2 ART343.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N248 PAG176.

Sumário: I - O prazo para intentar acção de restituição de posse de uma casa inicia-se quando quem nela se mantinha foi solicitado para a entregar. II - O arrendamento de bem próprio de um dos...

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