Acórdão nº 0005856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN DIREITOS REAIS VOLII PAG846.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1 N2.

Sumário: I - Na acção de reivindicação é necessário provar o direito de propriedade e para prova da sua existência torna-se necessária a prova da aquisição originária ou seja que o direito existia no transmitente, salvo se beneficiar da presunção do registo consagrada no artigo 7 do Código do Registo Predial. II - São...

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