acção regulação do poder paternal

-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

I. O nº 2 do artº 587º do CPC, não permite a junção aos autos de elementos técnicos de que se socorreu o colégio pericial para elaborar o relatório de avaliação psicológica. II. A eventual falta de fundamentação no relatório pericial, é sanada se os peritos forem ouvidos em audiência de julgamento e aí prestarem todos os esclarecimentos às partes e ao Tribunal. III. O artº 668º nº 1 do CPC nã

É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...

• Legislação

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

I - Para revisão e confirmação de sentença estrangeira, francesa, proferida em processo de regulação do poder paternal, tem competência, em razão da hierarquia, o tribunal de comarca, e não a Relação. II - Se a acção foi proposta na Relação há lugar à absolvição do réu da instância.

Se estiver em causa a prática de um crime de coacção sexual p. e p. pelo art.º 163°, n° 1, do Código Penal, em que a ofendida à data dos factos tinha 14 anos de idade, é filha de pais que vivem separados e nunca foram casados entre si e a ofendida encontrava-se, à data da apresentação da queixa, confiada à mãe por decisão judicial proferida no âmbito de um processo de regulação do poder paternal -

I - Para revisão e confirmação de sentença estrangeira, francesa, proferida em processo de regulação do poder paternal, tem competência, em razão da hierarquia, o tribunal de comarca, e não a Relação. II - Se a acção foi proposta na Relação há lugar à absolvição do réu da instância.

I- Não é por via de recurso, mas por invocação de nulidade (artigos 201º e 205.º do Código de Processo Civil), que o Ministério Público deve suscitar a questão da omissão de notificação do despacho que designa data para a tentativa de conciliação em acção de divórcio litigioso, posteriormente convolada para divórcio por mútuo consentimento, tendo em vista a sua audição sobre o acordo alcançado...

I - Na regulação do poder paternal, o valor principal em jogo não é a vontade dos pais, mas o bem do filho. II - A regra contido no artigo 2006 do Código Civil de que os alimentos são devidos desde a propositura da acção destina-se a assegurar as prestações alimentares aos filhos, não estando dependente da concretização das visitas estabelecidas na regulação do poder paternal.

I - Na regulação do poder paternal, o valor principal em jogo não é a vontade dos pais, mas o bem do filho. II - A regra contido no artigo 2006 do Código Civil de que os alimentos são devidos desde a propositura da acção destina-se a assegurar as prestações alimentares aos filhos, não estando dependente da concretização das visitas estabelecidas na regulação do poder paternal.

A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de Tribunal de Círculo mesmo que neste corra acção de divórcio referente aos pais do menor.

A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de Tribunal de Círculo mesmo que neste corra acção de divórcio referente aos pais do menor.

Não há extinção da instância quando a acção de divórcio litigioso, mediante alteração da causa de pedir, passa a seguir os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...

I - Tendo o poder paternal do menor sido regulado em acção própria, é adequado o recurso ao processo especial do artigo 1412º do CPC (alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados) se atingido a maioridade, o requerente pretender a actualização do regime de alimentos fixado na primeira acção. II - O filho maior pode demandar apenas o progenitor que foi condenado durante a sua menoridade a...

I - Tendo o poder paternal do menor sido regulado em acção própria, é adequado o recurso ao processo especial do artigo 1412º do CPC (alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados) se atingido a maioridade, o requerente pretender a actualização do regime de alimentos fixado na primeira acção. II - O filho maior pode demandar apenas o progenitor que foi condenado durante a sua menoridade a...

I - Ainda que alguma jurisprudência do Supremo tenha qualificado de conflito de jurisdição o conflito negativo entre um tribunal cível e um tribunal de familia, a posição correcta é a de considerar esse conflito um conflito de competência, visto que ambos aqueles tribunais são tribunais de competência especializada pertencentes à mesma ordem hierárquica e integrados na mesma categoria de...

I - Ainda que alguma jurisprudência do Supremo tenha qualificado de conflito de jurisdição o conflito negativo entre um tribunal cível e um tribunal de familia, a posição correcta é a de considerar esse conflito um conflito de competência, visto que ambos aqueles tribunais são tribunais de competência especializada pertencentes à mesma ordem hierárquica e integrados na mesma categoria de...