acção regulação do poder paternal
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ...
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Acórdão nº 0514321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Não ofende a honra ou consideração de um Juiz o o pai que, no âmbito de um processo de Regulação do Poder Paternal diz que o Juiz "só houve o outro lado", e que a sua esperança é que um requerimento apresentado seja apreciado por outro Juiz, "pois assim poderá haver isenção".
... de Família e Menores de Braga, uma acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal, a ... -
Acórdão nº 0532464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
... retroage à data da propositura da acção- 14 de Maio de 2004" - sublinhado nosso ... deveres em que se desdobra o exercício do poder paternal, a última visa, assegurar no ... do anteriormente fixado no âmbito da regulação do poder paternal ou da acção de alimentos ...
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Acórdão nº 5797/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2007
I- É inerente ao poder paternal o dever de " prover ao sustento" do filho menor, dever que também decorre do artigo 2009.º/1 , alínea c) do Código Civil e que tem assento no artigo 36.º da Constituição da República. II- Por isso, e porque ao tribunal cabe decidir " de harmonia com o interesse do menor", é esta a prioridade que o Tribunal deve ter em consideração que sobreleva a questão da...
... - MARIA [ ] intentou contra ALBERTO [ ] acção de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 04B1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. proibição de recurso a que se reporta o n.º 6 do artigo 712º do Código de Processo Civil não afecta, dado o seu âmbito específico, a competência do Supremo Tribunal de Justiça para sindicar, no recurso de revista, a apreciação da prova e a consequente fixação dos factos materiais da causa, nos termos do artigo 722º, n.º 2, daquele diploma. 2. A determinação da favorabilidade ou...
... de divrcio, aco de regulao do exerccio do poder paternal relativamente aos filhos de ambos - C e ... -
Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011
I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...
... foram cordatas, tendo logrado obter a regulação das responsabilidades parentais em 28 de Setembro ... coercivo do acordo de regulação do poder paternal em vigor, restabelecendo-se o convívio ... de 31 de Outubro, uma vez que nenhuma acção de alteração foi posteriormente intentada pelos ... -
Acórdão nº 88/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2011
... do prazo razoável em processo de regulação do poder paternal ... O R. contestou pedindo ue a acção fosse julgada improcedente, por não provada e, ...
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Acórdão nº 1796/08.7TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna, a que melhor serve os interesses em causa. 2. Os pais devem sentir-se “implicados” e “responsáveis” pelo bem-estar dos filhos, colaborando para uma efectiva concretizaç
... Nos autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... nos autos principais de regulação do poder paternal, cujo teor se reproduz nesta sede para ... tribunal competente para conhecer da nova acção (n.º 2, 2ª parte, do mesmo art.º) ... ... -
Acórdão nº 293/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... PEDIDO NA ACÇÃO: Acção de regulação do exercício do poder ... de acordo quanto ao exercício do poder paternal ... *Na Conferência de pais foi acordado ...
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Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... no tribunal que regula o exercício do poder paternal, tudo isto acompanhado e sob controlo do ... para defesa dos interesses da menor (regulação do poder paternal) ... Quanto ao recurso do ... ão 16), enquanto que o crime é uma acção ilícita, culposa e típica, o que não acontece ...
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Acórdão nº 1107/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
A ilicitude na obtenção de determinados meios de prova não conduz necessariamente à sua inadmissibilidade, mas também não implica a garantia do seu aproveitamento. Numa acção em que se pretende a indemnização decorrente de ofensas ao bom nome imputadas ao ex-cônjuge é pertinente a junção de uma gravação audio referente a uma conversa mantida entre a R. e outra pessoa mediante a qual o autor...
... intentou, na 16ª Vara Cível de Lisboa, acção ordinária contra B e C, pedindo a condenação ... regulação do exercício do poder paternal ... De onde se ...