acção regulação do poder paternal

I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologaçã

Se na pendência de processo de alteração da regulação do poder paternal se discute também medida dos alimentos devidos ao menor, atingida a maioridade deste não ocorre inutilidade superveniente da lide, no que respeita à fixação dos alimentos devidos até esse momento, devendo p o processo continuar para proferida decisão, quanto aos alimentos até à data em que ocorreu a maioridade.

1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título

I - É da responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos menores. II - Estando provado que o progenitor tem capacidade para trabalhar, está em princípio adstrito a contribuir com alimentos para o filho III – É ao progenitor que compete provar que está impossibilitado total ou parcial de prestar alimentos ao filho.

1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...

1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...

I- Em recurso de decisão proferida em processo de Regulação de Poder Paternal não pode ser invocado um facto posterior à audiência de julgamento. II- a entrega dos menores a uma terceira pessoa é, no plano dos princípios, uma solução a adoptar apenas nos casos em que nenhum dos progenitores reúna condições para cuidar dos menores ou em que o vínculo afectivo entre os menores e os pais esteja...

I- Não cabe ao Fundo de Garantia dos Alimentos devidos aos Menores garantir o pagamento da prestação de alimentos não satisfeita pela pessoa judicialmente obrigada a prestá-los, mas tão só a de assegurar, no âmbito de um dever próprio, o pagamento de uma prestação social que visa suprir o incumprimento do obrigado e tem por fim satisfazer as necessidades básicas de subsistência e desenvolvimento...

O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.

Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a

Na regulação do exercício do poder paternal, para além de dever se determinar a confiança e o destino do menor, deverão sempre fixar-se os alimentos e a forma de os prestar independentemente de ser precária a situação económica do progenitor a quem o menor não fique confiado. Apesar disso, o progenitor poderá ter de partilhar os parcos ganhos que aufira com a satisfação das necessidades do...