acção impugnação perfilhação
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Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001
... é o pai, sendo admitida a imediata perfilhação por terceiro, salvaguardando-se a posição ... em falta quando não esteja registada a acção de declaração de nulidade ... 5 - Os registos ... então o prazo de 10 dias para impugnação dos fundamentos dorecurso ... Artigo 128.º ...
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Acórdão nº 3279/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - A adopção, visando realizar o interesse superior da criança, pressupõe a vontade do adoptante, que é manifestada pela formulação do respectivo pedido e em relação à qual se não dispensa a garantia do esclarecimento necessário do significado e alcance do acto a que conduz, o que se alcança com a audição do adoptante pelo juiz. II - A subsistência desta vontade é indispensável até à sentença,
... 1º, pág. 496 referem-se à acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens ... º - e da acção de anulação de perfilhação - cfr. art. 1862º ... Nestes casos, apesar ... ãe ou do pai - caso das acções de impugnação ou da de anulação - ou daqueles a quem se ... -
Prova por confissão das partes
... é a realizada fora de qualquer acção, bem como, a prestada em juízo, mas em processo ... 484.º do C.P.C.), com a falta de impugnação especificada de factos articulados pela parte ... da maternidade, "se, existindo perfilhação, a pretensa mãe e o perfilhante forem parentes ...
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Acórdão nº 445/09.0T2OBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012
1.- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade reconduz-se ao facto naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia nos factos integradores da previsão legal de paternidade, enunciados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1871.º do Código Civil, o autor não tem que fazer a prova da filiação biológica,...
... Relatório MC (…) instaurou acção" declarativa sob forma ordinária no Juízo de Fam\xC3" ... perfilhação da autora por pressões de sua mulher e filha ... Salvo o devido respeito, tal impugnação não pode ser objecto do presente recurso ... -
Acórdão nº 03P3409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. A paternidade presumida do marido da mãe em relação ao filho nascido em 1975, na constância do casamento daquela, tinha necessariamente de constar do seu assento do registo de nascimento lavrado em 1976, pelo que o mesmo não podia inserir a menção de que a pessoa nascida era filha de pessoa casada e de pai solteiro. 2. Lavrado assim o referido assento, sem a menção de paternidade do cônjuge...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... vigente era o de frequentemente perder a acção, quando não perdia definitivamente o direito que ... a categoria de recurso ao meio de impugnação que o Código criara, com o nome de recurso de ... ção e documentos comprovativos da perfilhação dos filhos ilegítimos, que se mostrem ...
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... qualquer forma de participação, mas uma acção isolada de um dos membros do bando não é ... este segmento do recurso {a impugnação de determinados pontos do julgamento da matéria ... ícios de vontade e investimento na perfilhação de um quotidiano conforme as exigências da sua ... -
Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... 63 2.7 - Pelo registo de acção ... 125 2.8 - (Anterior n.º 2.5.) 2.9 - Pelas ... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico ... 3 - Impugnação das decisões: 3.1 - Por cada processo de recurso ...
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Acórdão nº 08A474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... - com distribuição à 1ª Vara Mista - acção declarativa de condenação, com processo ... aplicável ao caso sub judice, e por impugnação ... A autora respondeu à excepção, alegando ... , seja devido ao casamento, seja por perfilhação, o seu progenitor pode ser judicialmente ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... eficiência na acção dos agentes obriga que o Estado ... proceda a uma ... perfilhação; ... c) Assento de casamento civil ou católico ... registo comercial ... 3 — Impugnação das decisões: ... 3.1 — Por cada processo de ...
- Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
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Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...
... ção do seu filho menor J, instaurou acção declarativa com processo ordinário contra CENTRO ... Defendeu-se ainda por impugnação dos danos e dos factos relacionados com os exames ... ; 1854º e 1855º quanto à perfilhação" de nascituro; e 2240º a propósito da administra\xC3" ... -
Acórdão nº 0625465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2006
É fundamento para um recurso de revisão de uma sentença de reconhecimento de paternidade um exame sanguíneo posteriormente realizado à menor, à mãe dela e a seu pretenso pai, quando no decurso da respectiva acção de investigação de paternidade, este último se recusou a realizar tal exame
... Judicial de Amarante, por apenso à acção ordinária para investigação de paternidade que ... se ajustando ao caso a acção de impugnação de paternidade ... Inconformado com tal ... .; mais declarou sem efeito a perfilhação da mesma menor efectuada por E .; 8º - Da ... -
Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... pendente o recurso ou a própria acção, tinha de se chegar à conclusão absurda de ter ... pendente, designadamente quanto à impugnação no tribunal superior. 161 ... @C) ... ção e documentos comprovativos de perfilhação ... Designadamente, a falta de documento ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... regido por padrões de eficiência na acção dos agentes obriga que o Estado proceda a uma ... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico ... 3 - Impugnação ...
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Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
1. No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,
... de Julho de 2004 ( ... )", analisou a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a ... deu-se em consequência de termo de perfilhação lavrado em 30 de Abril de 2003 ... 3. Antes de ... Senão vejamos ... A acção é intentada pelo Ministério Público em ... -
Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... 1343.° e 1344.°; na falta de impugnação, têm-se como habilitadas as pessoas indicadas, ... ário não preclude o direito de intentar acção de preferência, nos termos gerais ... 5 - Se ... de doação e certidões de perfilhação que se mostrem necessárias, assim como a ...
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Acórdão nº 1319/1996.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
... * A Autora propôs contra os Réus acção declarativa constitutiva de execução ... 58 a 62) Tal requerimento mereceu a impugnação dos Réus que também consideram não ser de ... ção de testamento de adopção de perfilhação, de prestação de serviços infungível, ...
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Acórdão nº 0722321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - A definição do conceito de má fé, plasmado no nº 2 do artº 612º do CC, compreende uma noção de má fé em sentido subjectivo ou psicológico, levando a que se considere suficiente a mera representação da possibilidade da produção do resultado danoso em consequência da conduta do agente. II - A nossa actual lei exige uma má fé bilateral, ou seja, do devedor e do terceiro adquirente. III - É...
... da Comarca de Vila do Conde, a presente acção com processo ordinário contra: - F ., ... a verem declarada procedente a impugnação pauliana relativamente aos imóveis vendidos pela ... , o divórcio, a adopção e a perfilhação ... No caso presente, não subsistem quaisquer ... -
Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... poderia acarretar a paralisação da acção da justiça, com todo o previsível cortejo de ... ção e documentos comprovativos de perfilhação", que se mostrem necessários, assim como a relaç\xC3" ... 4. Se a oposição ou a impugnação forem deduzidas antes de citados todos os ...
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Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... passaram a ser susceptíveis de impugnação, «de facto e de direito», perante a Relação ... exame Hematológico, por termo de perfilhação (quando a menor tinha apenas 1 ano de vida) ... ão 16), enquanto que o crime é uma acção ilícita, culposa e típica, o que não acontece ...
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Acórdão nº 080825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992 (caso NULL)
I - No caso previsto no n. 4 do artigo 1817 do Codigo Civil, cabe ao Autor provar que a acção foi proposta em tempo. II - A norma do n. 4 desse artigo 1817 não infringe a Constituição da Republica Portuguesa. III - Provado, apenas, que o investigado, nos ultimos 15 anos de vida e ate Julho de 1985, tratava a Autora por "Minha filha" no circulo restrito dos seus amigos, ha que concluir que ate...
... ça: A, intentou, em 9 de Janeiro de 1987, acção de investigação de paternidade contra B pedindo ... que ser, tambem, demandado; por impugnação, negou que o C fosse o pai da autora e que ... deste com a mãe da autora e a perfilhação desta pelo C, por causa da disparidade economica ... -
Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... ção do objecto e desenvolvimento da acção, se possa, por exemplo, requerer prova pericial ... por excepção, mas de defesa por impugnação ou negação motivada ... Sendo assim, ... que há casos, como o escrito de perfilhação", em que o documento contém uma declaração que \xC3" ... -
Acórdão nº 057919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1960 (caso None)
Demonstrando, em acção de investigação ja recebida, que o investigante esta registado como filho legitimo e não provando ele que passou em julgado sentença a declarar que não e filho do Matrimonio, devem os reus ser absolvidos da instancia, e não suspender-se esta, mesmo que se mostre pendente acção de impugnação de paternidade legitima.
... por propor, apos o falecimento daquele C, acção de impugnação da filiação legitima. Quase um ... , que e expressamente proibida a perfilhação da pessoa que figura como filho legitimo de ... -
Acórdão nº 057919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 1960
Demonstrando, em acção de investigação ja recebida, que o investigante esta registado como filho legitimo e não provando ele que passou em julgado sentença a declarar que não e filho do Matrimonio, devem os reus ser absolvidos da instancia, e não suspender-se esta, mesmo que se mostre pendente acção de impugnação de paternidade legitima.
... por propor, apos o falecimento daquele C, acção de impugnação da filiação legitima. Quase um ... , que e expressamente proibida a perfilhação da pessoa que figura como filho legitimo de ...