acção impugnação perfilhação
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Acórdão nº 375/18.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
Tendo resultado no caso concreto demonstrada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante e mulher (também Co-Ré nesta causa), constituído antes do acto de venda realizado por estes últimos à Sociedade, igualmente Co-Ré, de que o Apelante é gerente, assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, a par da natureza não pessoal e onerosa de tal acto, que implicou...
... acção declarativa de condenação, sob a forma de ... -se procedente a presente acção de impugnação pauliana, declarando-se o negócio de compra e ... sucede com actos como o casamento a perfilhação, o divórcio ou a separação judicial de bens, ... -
Acórdão nº 1030/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
... excepcionou a caducidade do direito de acção, alegando ainda que o relacionamento que teve com ... ê, para a caducidade do direito de impugnação da paternidade, um prazo de um ano a partir da ... perfilhação obedece a um regime totalmente diverso, ...
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Acórdão nº 3210/13.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... Central -3.ª Secção Cível) a presente acção declarativa sob a forma ordinária do processo ... 4.ª- Da impugnação da decisão da matéria de facto ... 5.ª – ... perfilhação e do reconhecimento judicial da paternidade ...
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Acórdão nº 779/10.1T2ETR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
I – A constitucionalidade do artigo 1817º do CC na redacção dada pela Lei nº 14/2009, de 1/04, tem vindo a ser declarada pelo Tribunal Constitucional, juízo de constitucionalidade que tem sido acolhido pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Compete aos réus a alegação e prova dos factos integradores do instituto do abuso de direito e/ou do decurso do prazo de 3 anos – artigo 1817º/3
... de 2010, M… intentou a presente acção declarativa (de investigação da paternidade), ... Impugnação da matéria de facto – respostas aos quesitos ... , até voluntariamente através da perfilhação, esperança que se desvaneceu com o seu súbito ... -
Acórdão nº 699/09.2TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2010
... simultaneamente deduzido o pedido de impugnação de paternidade e de cancelamento do respectivo ... AA em acção declarativa com processo ordinário demandou, no ... dois pedidos: o de impugnação de perfilhação e o de investigação de paternidade ... A A ...
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Acórdão nº 1093/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1 - O pedido de impugnação de paternidade e o pedido de investigação de paternidade estão ligados entre si por uma relação de prejudicialidade, pois não é admitido o reconhecimento em contrário da filiação que conste do registo de nascimento enquanto este não for retificado, declarado nulo ou cancelado (artigo 1848.º, n.º 1 do CC). 2 - Constitui jurisprudência consolidada do Tribunal...
... impugnação de paternidade contra BB, CC e BB, 1.ª ré, ... do filho e efetua-se por perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação ... para os presentes autos, que: “1 - A acção de investigação de maternidade só pode ser ... -
Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 1869.° do Código Civil) ... II - A acção de investigação da paternidade a que aludem os ... ê-la voluntariamente através da perfilhação ... IV - Por falta de legitimidade activa e de ... paternidade e ainda a hipótese de impugnação quando a perfilhação não corresponda à ...