acção despejo legitimidade

I - Provando-se um arrendamento em que interveio como locador outro que não a autora, seguindo-se transferências sucessivas de arrendamento por meio de trespasses, aquela e estranha a esse arrendamento e aos trespasses. II - Sobre a autora impendia o ónus da prova da qualidade de senhoria, que pretendia derivar de um contrato de arrendamento, que afinal se não provou. III - A duvida sobre tal...

Tendo o réu arrendatário arguido a ilegitimidade do autor para propor a acção de despejo, não pode o juiz ordenar o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção sem que previamente decida da legitimidade do autor.

I - Em acção de despejo, estando em causa um arrendamento comercial apenas goza de legitimidade passiva o inquilino, não também o seu cônjuge; II - Tendo o autor conhecimento do uso diferente, dado ao locado, há mais de um ano antes da propositura da acção, procede a excepção peremptória da caducidade.

I - Em acção de despejo, estando em causa um arrendamento comercial apenas goza de legitimidade passiva o inquilino, não também o seu cônjuge; II - Tendo o autor conhecimento do uso diferente, dado ao locado, há mais de um ano antes da propositura da acção, procede a excepção peremptória da caducidade.

Um só dos cônjuges, casado num regime de comunhão, tem legitimidade para intentar, desacompanhado do outro, acção de despejo.

A lei 35/81, de 27/8, contém uma exigência de ordem processual, referente ao pressuposto da legitimidade, impondo o litisconsórcio passivo. Em acção de despejo, só após os articulados tendo o réu casado, não há que fazer intervir a mulher. O CPC, nos artigos 653, n. 2, e 712, n. 3, não proibe a fundamentação das respostas afirmativas os quesitos em conjunto, o que é até aconselhável, no caso de...

A lei 35/81, de 27/8, contém uma exigência de ordem processual, referente ao pressuposto da legitimidade, impondo o litisconsórcio passivo. Em acção de despejo, só após os articulados tendo o réu casado, não há que fazer intervir a mulher. O CPC, nos artigos 653, n. 2, e 712, n. 3, não proibe a fundamentação das respostas afirmativas os quesitos em conjunto, o que é até aconselhável, no caso de...

• Legislação

- Em acção de despejo é seu sujeito activo e, assim, parte com legitimidade activa o senhorio no contrato de arrendamento, isto é, quem, de facto, conste em tal contrato, como locador ou haja sucedido na posição contratual deste, por efeito da lei, pelo que é dispensável qualquer consentimento ou reconhecimento do locatário.

- Em acção de despejo é seu sujeito activo e, assim, parte com legitimidade activa o senhorio no contrato de arrendamento, isto é, quem, de facto, conste em tal contrato, como locador ou haja sucedido na posição contratual deste, por efeito da lei, pelo que é dispensável qualquer consentimento ou reconhecimento do locatário.

I - Extinta uma pessoa colectiva e criada, por acto legislativo, uma nova pessoa colectiva que vem ocupar o espaço jurídico e o espaço social daquela, a nova sucede no património da extinta, passando, nomeadamente, a ocupar o lugar de locatária nos arrendamentos celebrados como tal pela antecessora. II - Pressupondo que a pessoa colectiva extinta ainda goza de personalidade jurídica, não tem ela...

I - Extinta uma pessoa colectiva e criada, por acto legislativo, uma nova pessoa colectiva que vem ocupar o espaço jurídico e o espaço social daquela, a nova sucede no património da extinta, passando, nomeadamente, a ocupar o lugar de locatária nos arrendamentos celebrados como tal pela antecessora. II - Pressupondo que a pessoa colectiva extinta ainda goza de personalidade jurídica, não tem ela...

I - O arrendatario que, do predio arrendado se transferiu para outro com a mulher e os filhos - o seu agregado familiar para os efeitos do disposto no n. 3 da alinea a) do artigo 69 da Lei n. 2030 -, ai tendo passado a tomar as suas refeições, a dormir, a ter instalada e organizada a sua economia domestica e familiar e a ter o mobiliario, os objectos e a roupa que utiliza, deixou de residir...

I - O arrendatario que, do predio arrendado se transferiu para outro com a mulher e os filhos - o seu agregado familiar para os efeitos do disposto no n. 3 da alinea a) do artigo 69 da Lei n. 2030 -, ai tendo passado a tomar as suas refeições, a dormir, a ter instalada e organizada a sua economia domestica e familiar e a ter o mobiliario, os objectos e a roupa que utiliza, deixou de residir...

Operado o trespasse e feita a respectiva comunicação ao senhorio, cessa a legitimidade passiva do primitivo arrendatário para a acção de despejo, seja qual for o fundamento invocado.

Operado o trespasse e feita a respectiva comunicação ao senhorio, cessa a legitimidade passiva do primitivo arrendatário para a acção de despejo, seja qual for o fundamento invocado.

I - A dedução simultânea dos pedidos de declaração de caducidade e de resolução do mesmo arrendamento só será admissível no caso de o último o ser como pedido subsidiário. II - Na acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por óbito do locatário, tem legitimidade passiva quem se encontre na posse ou detenção do imóvel. III - Em tal caso, a acção de despejo não deve ser movida contra...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

Tendo o réu arrendatário arguido a ilegitimidade do autor para propor a acção de despejo, não pode o juiz ordenar o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção sem que previamente decida da legitimidade do autor.

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do...

I - Pela transmissão da posição contratual do locatário para o réu marido, transferiram-se para este os direitos e as obrigações daquele, o que assegura a legitimidade passiva deste para a acção de despejo. II - A noção de hospedagem decorre da definição do artigo 1109, n. 3 do Código Civil, o qual reveste a natureza de contrato misto, onde se cumulam elementos de vários contratos, como a locação

I - A dedução simultânea dos pedidos de declaração de caducidade e de resolução do mesmo arrendamento só será admissível no caso de o último o ser como pedido subsidiário. II - Na acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento por óbito do locatário, tem legitimidade passiva quem se encontre na posse ou detenção do imóvel. III - Em tal caso, a acção de despejo não deve ser movida contra...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

A entrega de uma fracção de um prédio urbano, cujo despejo foi ordenado, tem que ser feita à Autora, que propôs a acção e cuja legitimidade não foi posta em causa e que também é sua comproprietária em um quinto, não o podendo ser a outrém, que é comproprietária em quatro quintos da mesma e sua administradora.