Acórdão nº 0088881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1057. CPC67 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/04/05. AC RC DE 1995/01/17. AC RL DE DE 1993/11/25 IN BMJ N376 PAG663 E CJ 1995 T1 PAG31 E 1993 TV PAG132. AC RL DE 1990/05/29 IN CJ 1990 TIII PAG130.

Sumário: - Em acção de despejo é seu sujeito activo e, assim, parte com legitimidade activa o senhorio no...

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