Acórdão nº 0030416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1094. CPC67 ART18 ART19.

Sumário: I - Em acção de despejo, estando em causa um arrendamento comercial apenas goza de legitimidade passiva o inquilino, não também o seu cônjuge; II - Tendo o autor conhecimento do uso...

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