acção despejo legitimidade

I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a

• Legislação

I - O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver pendente do julgamento de outra já proposta - artigo 279, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Na base do disposto no n. 2, do artigo 1045 do Código Civil - no capítulo da compropriedade - um comparte de um prédio comum não tem legitimidade para, por si só, pedir a resolução do arrendamento desse prédio e a...

I - Se na petição inicial de acção de despejo o demandado é identificado como viúvo, e se, nada dizendo este a esse respeito na contestação, foi considerado parte legítima no despacho saneador transitado, o facto de, na audiência de discussão e julgamento, ter sido apresentada pelos Autores certidão comprovativa de que era casado, não contraria o efeito do julgamento da sua legitimidade. II - É...

I - Se o conjuge não interveio na acção proposta pelo senhorio visando a resolução do contrato de arrendamento para habitação celebrado com o outro conjuge, não tem a faculdade de deduzir embargos de terceiro contra o mandado de despejo ordenado na sequencia da sentença proferida. II - A Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, contem uma exigencia de ordem processual - refere-se ao pressuposto da...

I - Revogada pelo Tribunal superior, em recurso, a decisão da instancia que decretou o despejo de predio arrendado e tendo o arrendatario requerido, nos termos do artigo 990 do Codigo de Processo Civil e com base naquela decisão do Tribunal superior revogatoria da que decretara o despejo, que se passasse mandado de reocupação do predio - não tem legitimidade, para deduzir oposição no processo de...

I - Revogada pelo Tribunal superior, em recurso, a decisão da instancia que decretou o despejo de predio arrendado e tendo o arrendatario requerido, nos termos do artigo 990 do Codigo de Processo Civil e com base naquela decisão do Tribunal superior revogatoria da que decretara o despejo, que se passasse mandado de reocupação do predio - não tem legitimidade, para deduzir oposição no processo de...

I - A legitimidade das partes afere-se em face da relação jurídica material descrita pelo autor. II - Nas acções de despejo aquela confina-se ao senhorio e inquilino, ou, eventualmente, ao inquilino e seu cônjuge: III - Não gozam de legitimidade para a predita acção os filhos do arrendatário que não outorgaram o contrato de arrendamento. IV - Os familiares, referidos na alínea c) do n. 2 do art. 1

I - A legitimidade das partes afere-se em face da relação jurídica material descrita pelo autor. II - Nas acções de despejo aquela confina-se ao senhorio e inquilino, ou, eventualmente, ao inquilino e seu cônjuge: III - Não gozam de legitimidade para a predita acção os filhos do arrendatário que não outorgaram o contrato de arrendamento. IV - Os familiares, referidos na alínea c) do n. 2 do art. 1

I - A simples leitura do artigo 27 do Código de Processo Civil, por cuja previsão factual a lei mede o âmbito do incidente da alínea a) do artigo 351 do mesmo Código, revela desde logo que a intervenção principal como instituto próprio, se destina a servir os casos de contitularidade de direitos ( ou de relação jurídica material com vários sujeitos ) a cujo exercício corresponde o regime de...

- Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...

I - O fiador do contrato de arrendamento só pode discutir o incumprimento do contrato na estrita medida em que isso se reflicta na relação de fiança, impondo-lhe o pagamento dos valores afiançados. II - A falta de licença de utilização do locado não torna o contrato de arrendamento nulo. III - É admissível o uso de excepção de não cumprimento do contrato em caso de prestação continuada, como

I - Em Acção de Despejo tendente a obter a denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria do senhorio e seu agregado familiar, a legitimidade daquele não depende de estar ou não acompanhado da sua mulher. II - A pintura de paredes interiores e a substituição de paredes feitas pelo inquilino no arrendado, na medida em que se configuram como puras obras de conservação do locado a que...

I - Em Acção de Despejo tendente a obter a denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria do senhorio e seu agregado familiar, a legitimidade daquele não depende de estar ou não acompanhado da sua mulher. II - A pintura de paredes interiores e a substituição de paredes feitas pelo inquilino no arrendado, na medida em que se configuram como puras obras de conservação do locado a que...

I - Desde que haja ofensa de caso julgado, há sempre recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa estar dentro da alçada do tribunal recorrido mas neste caso, o objecto do recurso é só a questão do caso julgado. II - No caso do autor foi suscitada a questão do caso julgado formal e da nulidade do acórdão por omissão e excesso de pronúncia, mas como o valor da...

I - Desde que haja ofensa de caso julgado, há sempre recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa estar dentro da alçada do tribunal recorrido mas neste caso, o objecto do recurso é só a questão do caso julgado. II - No caso do autor foi suscitada a questão do caso julgado formal e da nulidade do acórdão por omissão e excesso de pronúncia, mas como o valor da...

I - Se o conjuge não interveio na acção proposta pelo senhorio visando a resolução do contrato de arrendamento para habitação celebrado com o outro conjuge, não tem a faculdade de deduzir embargos de terceiro contra o mandado de despejo ordenado na sequencia da sentença proferida. II - A Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, contem uma exigencia de ordem processual - refere-se ao pressuposto da...

I - Tendo os recorrentes afirmado na alegação do recurso para a Relação que as disposições legais que regem a nulidade e caducidade dos contratos de arrendamento para habitação são de interesse e ordem publica, sendo irrelevante qualquer acordo que, alterando o regime legal dessas figuras, vise por em causa o direito do inquilino a habitação consagrado constitucionalmente, devera entender-se que...

- Num contrato de arrendamento entre um senhorio que é usufrutuário do imóvel e uma inquilina, com a morte do senhorio a sua condição de usufrutuário não se transmite  - art. 1476º nº 1 a) do Código Civil. - Em caso de a propriedade do imóvel estar actualmente registada a favor de um dos herdeiros do senhorio – e simultaneamente legatário do avô deste, que figurava no registo como...

1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...