acção despejo legitimidade

A entrega de uma fracção de um prédio urbano, cujo despejo foi ordenado, tem que ser feita à Autora, que propôs a acção e cuja legitimidade não foi posta em causa e que também é sua comproprietária em um quinto, não o podendo ser a outrém, que é comproprietária em quatro quintos da mesma e sua administradora.

I - Se do contrato de arrendamento celebrado resulta tão somente que o locado foi destinado a armazém, isso significa que o arrendado tem como fim "outra aplicação lícita do prédio". Para que o arrendamento se possa considerar comercial é necessária a existência de uma relação com a actividade comercial do arrendatário. II - Sendo aquele o fim do locado, em cujo contrato interveio como...

I - Não tendo sido alegada convenção em contrário ou oposição dos restantes, o comproprietário de um prédio urbano, porque dispõe do poder de o administrar por força do disposto nos artigos 1407, n. 1 e 985 do Código Civil, tem legitimidade para instaurar a acção de despejo a ele referente. II - De acordo com o disposto no artigo 1111 do Código Civil na redacção resultante da Lei n. 46/85, de 20...

I - Se do contrato de arrendamento celebrado resulta tão somente que o locado foi destinado a armazém, isso significa que o arrendado tem como fim "outra aplicação lícita do prédio". Para que o arrendamento se possa considerar comercial é necessária a existência de uma relação com a actividade comercial do arrendatário. II - Sendo aquele o fim do locado, em cujo contrato interveio como...

I - Tem legitimidade para intervir como R. em acção de despejo de prédio arrendado para comércio o outorgante em contrato constante por escritura pública onde foi convencionada a cedência para ele do estabelecimento comercial do arrendatário, independentemente de tal contrato caracterizar ou não um contrato de trespasse. II - Com a proposição da acção de despejo, o senhorio reconhece aquele...

I - Deriva do artigo 26 do CPC que, na determinação da legitimidade das partes, deve atender-se à posição destas na relação jurídica controvertida, que, conforme orientação julgada dominante, é a configurada pelo Autor na petição inicial, e não à realmente existente, e, assim, abstraindo da questão do mérito da causa, que será apreciada e decidida em momento posterior. II - No tocante à relação...

I - Deriva do artigo 26 do CPC que, na determinação da legitimidade das partes, deve atender-se à posição destas na relação jurídica controvertida, que, conforme orientação julgada dominante, é a configurada pelo Autor na petição inicial, e não à realmente existente, e, assim, abstraindo da questão do mérito da causa, que será apreciada e decidida em momento posterior. II - No tocante à relação...

I - Uma coisa é a relação jurídica processual, formada em consequência da apresentação em juízo da petição inicial e da citação do réu, outra a relação jurídica substancial ou material, que se quer submeter à apreciação do tribunal ou sobre a qual se pretende fazer recair uma decisão jurisdicional. II - Ao decidir dos pressupostos processuais o tribunal não está a conhecer ainda da existência ou...

I - Uma coisa é a relação jurídica processual, formada em consequência da apresentação em juízo da petição inicial e da citação do réu, outra a relação jurídica substancial ou material, que se quer submeter à apreciação do tribunal ou sobre a qual se pretende fazer recair uma decisão jurisdicional. II - Ao decidir dos pressupostos processuais o tribunal não está a conhecer ainda da existência ou...

I - Existindo despacho saneador genérico quanto a pressupostos processuais, de cujo se não recorreu, existe caso julgado quanto à legitimidade passiva, como questão processual (artigos 511 n. 6, 672, 677, CPC). II - Em acção de despejo em torno de contrato de arrendamento habitacional, tendo a demandante articulado que os demandados são casados entre si, o que não foi rebatido, porque não é...

I - Existindo despacho saneador genérico quanto a pressupostos processuais, de cujo se não recorreu, existe caso julgado quanto à legitimidade passiva, como questão processual (artigos 511 n. 6, 672, 677, CPC). II - Em acção de despejo em torno de contrato de arrendamento habitacional, tendo a demandante articulado que os demandados são casados entre si, o que não foi rebatido, porque não é...

I - Não viola o disposto no artigo 666, n. 1 e 3, do Codigo de Processo Civil o despacho que, abstraindo do determinado em outros anteriores, ordene as partes o deposito dos preparos para a decisão no despacho saneador. II - A presunção estabelecida no artigo 541 do Codigo de Processo Civil relativa a data dos documentos particulares deve considerar-se ilidida pelo reconhecimento tacito da data...

I - Não viola o disposto no artigo 666, n. 1 e 3, do Codigo de Processo Civil o despacho que, abstraindo do determinado em outros anteriores, ordene as partes o deposito dos preparos para a decisão no despacho saneador. II - A presunção estabelecida no artigo 541 do Codigo de Processo Civil relativa a data dos documentos particulares deve considerar-se ilidida pelo reconhecimento tacito da data...

I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...

I - Nas acções de despejo é requisito da legitimidade activa a qualidade de senhorio e não de proprietário. II - Juntando-se com a petição inicial certidão de casamento com a primitiva locadora, certidão de óbito desta e certidão de escritura de habilitação de herdeiros, donde resulte ser ele o único e universal herdeiro de sua falecida mulher, fica demonstrado que se sucedeu nos direitos da...

• Diário da República

• Diário da República

I - Como a acção de despejo é acção especial, nela se reflectindo os particulares interesses que estão na base das relações de inquilinato, não é admissível um pedido reconvencional de reconhecimento do direito de propriedade. II - O pedido reconvencional emergindo do facto jurídico que serve de fundamento à defesa não pode colocar o autor numa situação de ilegitimidade quando, efectivamente...

I - O simples facto de na petição de uma acção de despejo o autor atribuir aos réus a qualidade de arrendatários - ainda que estes neguem sê-lo - é bastante para lhes conferir legitimidade passiva na acção.

Estamos pois perante um uso manifestamente reprovável dos meios processuais, com o fim de se protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Haverá assim que dar cumprimento ao disposto no art.º 542.º do Código de Processo Civil e sancionar a Ré em multa e indemnização.

I - Na acção de despejo é parte legítima quem alega ser parte no contrato cuja resolução se põe à discussão em juízo e na acção se pretende ver resolvida. II - É face às qualidades de senhorio e inquilino que se aprecia a legitimidade das partes.

• Legislação

1 – Ultrapassada a fase de jacência da herança, mantendo-se esta indivisa, o cabeça de casal pode propor, desacompanhado dos demais herdeiros, ação que se insira no âmbito dos poderes de administração da herança que a lei lhe concede. 2 – No exercício da administração da herança, competem ao cabeça de casal, para além dos definidos especialmente na lei, poderes de administração...

• Legislação