Acórdão nº 0067662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR ASSOC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART66 ART1118. DL 17/77 DE 1977/01/12. DRGU 12/77 DE 1977/02/07. DL 254/82 DE 1982/06/29.

Sum·rio: I - Extinta uma pessoa colectiva e criada, por acto legislativo, uma nova pessoa colectiva que vem ocupar o espaÁo jurÌdico e o espaÁo social daquela, a nova sucede no patrimÛnio da extinta, passando, nomeadamente, a ocupar o lugar de locat·ria nos...

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