Acórdão nº 9340994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução24 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART18 ART19. CCIV66 ART1678 N1 N2 C ART1682-A N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/07/15 IN CJ T4 ANOXVI PAG16. AC RC DE 1983/04/05 IN BMJ N327 PAG700. AC RE DE 1986/01/16 IN CJ T1 ANOXI PAG224.

Sumário: Um só dos cônjuges, casado num...

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