Acórdão nº 0005712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1439 ART1446. RAU90 ART58 N1 N2. CPC67 ART26 ART663 N3 ART668 N1 D ART715 ART749 ART979 N1.

Sum·rio: Tendo o rÈu arrendat·rio arguido a ilegitimidade do autor para propor a acÁ„o de despejo, n„o pode o juiz ordenar o...

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