Acórdão nº 0066971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Data07 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO DIR PROCESSUAL CIV DECLARATÓRIO V3 PAG242. LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DE INSTÂNCIA EM PROC CIV PAG214 PAG216.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART267 N1 ART357 ART358 N3 ART462 N1 ART506 N2 ART653 N2 ART655 N1 ART659 ART663 N2 ART668 N1 B ART690 N1 ART708 ART710 N1 ART712 N1 N3 ART791 N3 ART792 ART963 N1 ART972. CCIV66 ART342 N2 ART396 ART1109 N1 A ART1682 B. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO N1. RAU90 ART56 N1. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG346. AC STJ DE 1982/10/07 IN BMJ N320 PAG378. AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG346. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. AC STJ DE 1990/01/27 IN AJ 10/11 PAG28. AC RE DE 1977/05/31 IN CJ T3 PAG558. AC RP DE 1974/07/17 IN BMJ N239 PAG263. AC STJ DE...

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