Ação ordinária

É competente em razão da matéria o Juízo de Competência Genérica de Almeirim e não o Juízo de Comércio de Santarém para preparar e decidir uma ação declarativa comum em que se discute a transmissão por morte do arrendamento à pessoa que residia em economia comum com o falecido arrendatário, ainda que o imóvel tenha, entretanto, sido apreendido no processo de insolvência do locador. (sumário da...

Ocorre ineptidão da petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, de conhecimento oficioso, se o autor, peticionando a condenação da contraparte, a título de enriquecimento sem causa, no pagamento dos valores que, no âmbito de união de facto com esta, alegou ter despendido na aquisição de determinados bens, em simultâneo invoca ser comproprietário desses mesmos bens, na...

1) Tem-se vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da defeituosa prestação de serviços médicos se pode assumir como um concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à integridade...

I – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

Em ação em que se discute o incumprimento de seguros de vida, a entidade bancária beneficiária irrevogável e prioritária do capital de seguros de vida outorgados para garantia do pagamento do capital de contratos de mútuo em dívida à data da ocorrência do risco coberto é litisconsorte necessária com os herdeiros legais do segurado falecido beneficiários do remanescente dos capitais seguros.

Do ato de citação não tem que constar a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim de lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, por outro lado, que a interrupção do prazo em curso depende da observância do ónus de junção ao processo...

I - Só deverá declarar-se a extinção por inutilidade superveniente da lide quando se conclua com a necessária segurança que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não o colocando numa situação mais vantajosa. II - O art.º 11º, n.º 4 do DL n.º 185/81 de 1 de julho não se refere ao universo dos membros votantes por referência aos membros presentes. Antes exige que a...

1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

Em ação de anulação de deliberação proferida em assembleia de condóminos, com fundamento em violação da lei, não cumpre ao juiz pronunciar-se sobre o mérito da deliberação e se a mesma vai ao encontro dos interesses defendidos pelos condóminos que não votaram a deliberação, mas apenas apreciar se ocorre a apontada ilegalidade.

I - Nos art.ºs 120.º a 126.º, o CIRE instituiu-se um novo regime que visa salvaguardar as ações/atos anteriores praticadas pelo devedor e que se prefigurem ou contenham indicações de haverem sido efetivadas ou levadas a efeito com vista a prejudicar o pagamento (igualitário) dos credores, como é o caso da resolução em benefício da massa insolvente. II – A missiva pela qual o AI opera a resolução...

1) A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença; 2) Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou por qualquer outra forma, o proprietário dominante só pode exercer o seu direito em...

1) A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença; 2) Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou por qualquer outra forma, o proprietário dominante só pode exercer o seu direito...

1 – Tendo a parte alegado que cumpriu “concretamente” determinadas alíneas do Regulamento de Condomínio relativas ao envio de comunicações, está naturalmente alegado apenas que cumpriu as alíneas que enumera e não as demais constantes desse Regulamento. 2 – Tendo existido instrução sobre facto essencial complementar, deve o mesmo ser considerado na decisão ainda que nenhuma das partes o requeira...

I. Os articulados supervenientes são uma modalidade de defesa diferida, a qual por poder ser deduzida posteriormente ao oferecimento da contestação. II. Depois do último articulado da parte podem ter lugar novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do A. ou factos modificativos ou extintivos dessa situação [superveniência objetiva], tal como podem, igualmente,...

I- A violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, constitui o Estado Português na obrigação de indemnizar o cidadão lesado, ao abrigo do regime da responsabilidade civil extracontratual (cfr. Artigo 22.º da CRP, Artigo 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e Artigo 6.º da Carta Europeia dos Direitos do Homem). II-Para que se possa afirmar estar-se perante uma situação de...

I – Na versão original do CPTA (anterior às alterações que lhe for I – Na versão original do CPTA (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015) a tramitação da ação administrativa especial inclui, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 91º nº 1, 2, 3 e 4, 78º nº 4, 83º nº 2, 87º nº 1 alínea b) do CPTA, a apresentação de alegações escritas pelas

I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

Tendo ocorrido o óbito de um segurado de um contrato de seguro do ramo “vida grupo”, celebrado para assegurar uma garantia adicional no âmbito de um contrato de mútuo para aquisição de imóvel para habitação, têm ligitimidade substantiva para peticionar o capital ainda em dívida , à data do sinistro, não só a entidade mutuante, mas também o herdeiro da pessoa segura e os fiadores do...

I – A regra geral do CPTA, é a de que a ação administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo em conformidade com o disposto no artigo 41º do CPTA (na redação à data), mas sem prejuízo do disposto em lei substantiva como resulta da ressalva contida na primeira parte do mesmo artigo. II - O que é disposto no DL. nº 59/99 (RJEOP) a respeito do prazo para instaurar a ação referente à...