Abuso de autoridade

1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

• Diário da República

Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática das condutas delituosas, portador de uma perturbação esquizoafectiva, correspondendo em psiquiatria a uma doença grave e com carácter crónico, carecendo de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico e, bem assim, que o regime dos estabelecimentos prisionais o afecta negativamente ou que ele perturbará seriamente esse

I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O...

. A alegação da arguida, no sentido de considerar que o tribunal a quo deu relevância penal a uma mera falta de cortesia [quando vem afirmar que apelidar de “otário” um agente da PSP, quando este se encontrava no exercício das suas funções, não integra o crime de injúria] não constitui qualquer erro notório na apreciação da prova, por não colocar em causa a apreciação da mesma, em nenhum dos seus

I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

Os valores da dignidade humana e as consequentes proibições de tortura e da inflição de penas ou outros tratamentos desumanos, cruéis e degradantes, por se referirem ao sistema internacional de protecção de direitos humanos, devem constituir motivos válidos de recusa da extradição, como uma causa de recusa facultativa de interesse e ordem pública a acrescer àquelas que se encontrem expressamente...

I  -   O STJ vem entendendo que na providência de habeas corpus, não incumbe à providência do habeas corpus julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que os sujeitos processuais possam desencadear no processo, no momento próprio, nomeadamente sobre a questão de mérito, mas sim, e apenas, aceitar o efeito, que os diversos actos produzam num determinado momento,...

O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

I – Com a alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 155.º, n.º 1, do Código Penal, passou a ter natureza pública, pelo que não admite desistência de queixa

I - O requerente foi condenado a 9 anos de prisão, pena que actualmente se encontra a cumprir, e foi colocado à ordem desse processo para cumprimento de pena em 13-02-2008, pelo que os 5/6 terminariam em 12-08-2015. Porém tem que ser levado em conta o tempo de prisão preventiva, sofrida à ordem de outro processo, desde 06-12-2006 a 13-02-2008, pelo que os 5/6 do cumprimento da pena terminaram em 0

I - Nos termos e para os efeitos da previsão típica do artigo 180.º, n.º 1, do CP, a luta política apenas poderá relevar, como critério de justificação, em casos limite, situando-se, todavia, a potencial ofensa da honra e consideração numa relação directa com esse cenário participativo. II - Não estando em causa o debate político próprio de cidadãos livres exprimindo, embora com desassombro, as

I – Com a alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de ameaça agravada passou a estar previsto no artigo 155.º do Código Penal, que nada diz quanto à necessidade de apresentação de queixa para a instauração do procedimento criminal. II – Não exigindo a lei que, para a instauração do procedimento criminal, o respectivo titular apresente queixa ou formule acusação...

I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das

• Legislação

I – No âmbito de um inquérito criminal, face à tomada de posição do Ministério Público, proferindo dois despachos de arquivamento e um de suspensão provisória do processo, o ofendido/denunciante (com faculdade de se constituir assistente ou já constituído como tal) pode lançar mão do mecanismo legalmente previsto para o efeito que é suscitar a intervenção do imediato superior hierárquico do...

I - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso das decisões tomadas numa tramitação processual em que foi determinada a prisão do requerente ou um sucedâneo dos recursos admissíveis. II - Nesta providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma...

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