Abuso de autoridade

I - O foro militar e competente unicamente para reconhecer dos crimes essencialmente militares ou equiparados, sendo os demais da competencia do foro comum. II - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares para efeitos penais, pelo que não cometem o crime de abuso de autoridade previsto no artigo 88 do Codigo de Justiça Militar, que e um crime essencialmente militar.

I - O crime do artigo 88 do Codigo de Justiça Militar pressupõe, como elemento tipico, a qualidade de militar do seu sujeito activo. II - Embora pertencentes a um organismo militarizado os agentes da PSP não são militares e, consequentemente, não podem cometer o referido crime. III - Esta, pois, sujeito ao foro comum o agente da PSP que comete um crime de abuso de autoridade.

I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

1 - Tem entendido o STJ que o habeas corpus, tal como o configura o Código de Processo Penal, é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de...

• Diário da República

1. Se na atuação provada estão projetados diversos atos ilícitos de natureza sexual praticados em momentos diferentes sobre a mesma vítima, o arguido deve ser punido por tantos crimes quantos os atos ilícitos provados. 2. Não basta para integrar o crime de abuso sexual de menores dependentes, previsto no art. 172 do Código Penal, que entre o adulto e o menor exista alguma convivência, alguma...

I - Para os fins do disposto no artigo 1864 do Codigo Civil e de acordo com o n. 2 do artigo 257 do mesmo Codigo, a promessa de casamento, o abuso de confiança ou o abuso de autoridade são notorios sempre que qualquer pessoa de normal diligencia, por observação dos factos que os induzam, os tenha podido notar e, por isso, se haja convencido da sua existencia. II - As respostas aos quesitos não...

I - O pressuposto legal da sedução da mãe no período legal da concepção tem-se como verificado por abuso de confiança ou abuso de autoridade, tidos por notórios, se os "actos artificiosos" de que o investigado lançou mão para convencer a mãe do investigante, ao tempo de 22 anos, à prática das relações de cópula, as quais se desenvolveram através do ascendente que sobre ela tinha, por ser o dono...

I - O pressuposto legal da sedução da mãe no período legal da concepção tem-se como verificado por abuso de confiança ou abuso de autoridade, tidos por notórios, se os "actos artificiosos" de que o investigado lançou mão para convencer a mãe do investigante, ao tempo de 22 anos, à prática das relações de cópula, as quais se desenvolveram através do ascendente que sobre ela tinha, por ser o dono...

I - Para os fins do disposto no artigo 1864 do Codigo Civil e de acordo com o n. 2 do artigo 257 do mesmo Codigo, a promessa de casamento, o abuso de confiança ou o abuso de autoridade são notorios sempre que qualquer pessoa de normal diligencia, por observação dos factos que os induzam, os tenha podido notar e, por isso, se haja convencido da sua existencia. II - As respostas aos quesitos não...

I - A natureza essencialmente militar de um crime pode deduzir-se não apenas do interesse violado ou ofendido, mas tambem da especial qualidade do agente e ate da propria natureza da sanção correspondente. II - Os crimes essencialmente militares podem ser cometidos ou ter como agentes, alem de outros, o pessoal militar ou civil pertencente ao Exercito e as forças militarizadas, bem como quaisquer

I–No crime de abuso de confiança fiscal, o valor do IVA, cuja retenção consubstancia a sua prática, é da exclusiva propriedade do Estado, representado pela autoridade tributária. II–O valor do IVA não é lucro da empresa. III–O vendedor de bens e serviços, adstrito ao pagamento de IVA, age unicamente na qualidade de fiel depositário. Isto significa que o recebe e detém unicamente como se fosse uma

I - O instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. II - A autoridade do caso julgado implica o acatamento...

Verificando-se omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, na fase judicial do processo de extradição, a mesma configura nulidade, cominada pelo art. 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, que o recorrente arguiu, para os devidos efeitos legais perante o tribunal a quo, e que foi indeferida, e que o tribunal superior não pode suprir por contender com a questão de facto ínsita aos...

• Diário da República

Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo transitado em julgado um acórdão que declarou a existência de créditos laborais da titularidade do trabalhador resultantes de contrato de trabalho celebrado com a ré, esta decisão possui a autoridade do caso julgado, pelo que a existência ou inexistência de tais créditos não pode ser novamente julgada. II- Na ação que o trabalhador posteriormente instaura,

- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por...

• Diário da República

I -  Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que...

I -  Basta, para a aplicação da cláusula de contrato de seguro que exclua a responsabilidade da seguradora  quando o segurado «abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade”,  que o abandono se verifique com consciência por banda deste da necessidade de tal chamamento, pelo que é irrelevante que aconteça