abuso civil codigo confianca
8109 resultados para abuso civil codigo confianca
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... de recursos que, por sobreinduzir ao abuso, se relevava paradoxalmente como oferecendo um ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ...
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Acórdão nº 07A2960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007
1) Não existe no direito civil um princípio geral de contradição do comportamento contraditório; porém, nos casos particulares em que isso acontece a proibição funda-se na doutrina do artigo 334º do Código Civil, que regula o instituto do abuso do direito, e é, por isso, de conhecimento oficioso. 2) São pressupostos desta modalidade de abuso do direito - venire contra factum proprium - a existên
... ao decidir que os recorrentes agiram com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum ... No entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do ... Promessa - Art.º 410º, nº 3, do Código ... -
Acórdão nº 104/18.3T9VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
Estando descrita a sequência de titularidade das contas por onde transitaram ao longo do tempo valores que constituem parte da herança deixada pelos pais da arguida e da assistente, até saírem da esfera da titularidade da arguida, importa averiguar se a herança se mostra intacta. Só a análise e ponderação sobre o conjunto dessa prova e respetivos factos (que importa cabalmente esclarecer),...
... a prática, como autora, de dois crimes de abuso de confiança qualificada, previstos no artigo 5.º, § 1.º e 4.º al. b) do Código Penal (CP), por referência ao artigo 202.º, al ... e também por si, pedidos de indemnização civil contra a arguida, reclamando indemnização, ... -
Acórdão nº 104/18.3T9VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-08
Estando descrita a sequência de titularidade das contas por onde transitaram ao longo do tempo valores que constituem parte da herança deixada pelos pais da arguida e da assistente, até saírem da esfera da titularidade da arguida, importa averiguar se a herança se mostra intacta. Só a análise e ponderação sobre o conjunto dessa prova e respetivos factos (que importa cabalmente esclarecer),...
... a prática, como autora, de dois crimes de abuso de confiança qualificada, previstos no artigo 5.º, § 1.º e 4.º al. b) do Código Penal (CP), por referência ao artigo 202.º, al ... e também por si, pedidos de indemnização civil contra a arguida, reclamando indemnização, ... -
Anúncio 1470-UT/2007, de 06 de Março de 2007
... , nascido em 12 de Maio de 1968 estado civil solteiro, com a identificao fiscal n. 187857652, ... encontrar acusado da prtica de 37 crimes de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... e que, nessa medida, representa um abuso de direito de legítima defesa. A necessidade da ...
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Acórdão nº 214/03.1LDBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2009
I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso de confiança fiscal é regulada pela lei civil, para a qual remete quer o artigo 129º do Código Penal quer o artigo 3º do RGIT. No caso de o arguido ter sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente subsidiária, nem há que aplicar o instituto da reversão, por o regime de...
... , foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105, ... ência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelo Estado, o arguido foi, ainda, ... 22.º Nos termos do art.º 129° do Código Penal, a indemnização de perdas e danos ... -
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... previstas nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° ... exclusivamente ao preenchimento daqueles, abuso da assinatura de outrem ou à utilização do uso ... 1.° não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados ... 2 - O ...
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Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
... º 2, 804º nº 2, 808º e 334º todos do Código Civil ... 2º A ré não cumpriu o dever de ... ão se entenda, é manifesto que actuou com abuso de direito (art. 334º do Código Civil) ...
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Anúncio 6847-FX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , com a profisso de pintor da construo civil, titular da identificao fiscal n. 197173454 e do ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205 ...
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... longo de mais de 10 anos; VIII) É um claro abuso de direito requerer e ver reconhecida a nulidade ... que tem assentimento no artigo 293.º do Código Civil e que deve ser tida em consideração nesta ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... no julgamento ao considerar não existir abuso por parte da entidade contrainteressada no ... Civil) e da proibição do abuso de direito (cfr. art. 334.º, do Código Civil) ... P. Sem prejuízo de a Recorrente ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil ... 4 - A falta de testemunha, de representante ... ção tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de uma actividade ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções ... respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, ... ção tiver sido cometida com flagrante abuso da profissão ou no exercício de uma actividade ...
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... em que se inicia a mora previsto no Código Civil escapa ao preceito previsto no art.º 74.º ...
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Acórdão nº 4412/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... configura abuso de direito? (3.ª questão analisada na ... e 410.º, n.º 2 (versão originária) do Código Civil e, bem assim, os artigos 659.º, n.ºs 2 ...
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Acórdão nº 1970/07.3TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2012
... : - C…, como autor material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social p. e p ... Quanto ao pedido de indemnização civil, o Tribunal “a quo” não só escamoteou leis ... seja, por razões que estão previstas no Código do Trabalho; 11. Salvo nos casos referidos, tal ...
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Acórdão nº 09A073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I. Tendo sido participado pelo segurado um sinistro, como acidente de trabalho, com graves consequências físicas, que durante cerca de seis meses a seguradora não recusou como tal, tendo organizado um inquérito interno, e proporcionado ao segurado assistência médica em sentido lato e procedido aos pagamentos como se o acidente fosse de natureza infortunística. II. Não se afigura conforme ao...
... desse direito, consubstancia um verdadeiro abuso de direito nos termos do art. 334º do Código ... 483° do Código Civil, a constitui na obrigação de indemnizar o autor ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... O próprio Código Penal Português, embora afirmando a regra da ... respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas ou coimas em que forem ... auxílio de funcionário público com grave abuso das suas funções; d) O agente manipular ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
... factum proprium, envolvendo manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do o Civil. A outorga de escritura, por parte dos R. R., foi ... versão anterior à revisão de 1995, e o Código Civil; 4.ª - A situação de facto que subjaz a ...
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Acórdão nº 7282/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Há abuso do direito sempre que a oposição da nulidade exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé - art.º 334.º do Código Civil; II - A oposição da nulidade excede manifestamente os limites impostos pela boa fé quando viola a confiança legítima criada por quem invoca a nulidade na parte que cumpriu o contrato, de que seria paga a remuneração acordada; III - A nulidade cede sempre...
... , 227, 230, n.º 1, 232, 238, 406 e 762 do Código Civil ... Colhidos os vistos legais, cumpre ... invocação por uma das partes constitua um abuso do direito (Teoria Geral, 2.ª edição, pág ... -
Acórdão nº 1632/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2007
... condenadas “pela prática de um crime de Abuso de Confiança, p. e p. nos termos do art. 105º, ... Civil, aplicável "ex vi" o art.º4º do C.P.Penal ... 402º, 403º, 412º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal e, v.g., Ac. do STJ de ...
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Aviso de contumácia n.º 7472/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis (artigo 337., ...
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Acórdão nº 0556677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... - Nos termos do nº 1 do artigo 1041º do Código Civil, constituindo-se o locatário em mora, o ... renúncia (tácita), sempre integraria abuso de direito - art. 334º do CCivil - na forma de ...
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Acórdão nº 2894/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...
... ês primeiros a prática de três crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos, à ... 30º, nº 2 do Código Penal ... Nos presentes autos o Estado ... veio deduzir pedido de indemnização civil contra todos os arguidos, peticionando a ...